PARCELAMENTO DE DÉBITOS

Descrição do Serviço:      

Solicitação feita à Prefeitura para PARCELAMENTO dos tributos vencidos e inscritos em dívida ativa.

ATENÇÃO : Após o pedido será enviado simulação com o valor das parcelas e solicitação de assinatura digital do contribuinte.

 Setor Responsável: SSEMEF-DAAF-SCA - Setor de Central de Atendimenos

Documentação exigida:

1. Documento com foto (RG, CPF, CNH)
2. Comprovante de residência (Água, Energia, Telefone, etc);

3. Tratando-se de dívida de natureza imobiliária:

   a) cópia da certidão da matrícula do registro do imóvel, expedida há, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias;

   b) escrituras públicas de negócios jurídicos sobre o imóvel, quando pendente de registro, na forma do artigo 108 do Código Civil;

   c) sentença de usucapião, transitada em julgado;

   d) contrato particular de compromisso ou promessa de compra e venda;

   e) contrato particular de cessão de direitos sobre o imóvel e/ou, formal de partilha;

   f) declaração de posse, desde que em conjunto com comprovante de residência atual;

    § 1°  Considera-se comprovante de residência atual a que se refere o caput, as faturas relativas ao consumo de água, de energia elétrica, de conta telefônica ou qualquer outro documento que ateste a residência do requerente, expedida há no máximo 30 (trinta) dias.

   § 2°  Caso o contribuinte esteja representado por procurador, deverá, além dos documentos acima, juntar procuração com poderes especiais para firmar o pedido de parcelamento e o termo de confissão de débitos.

Observação:

         O interessado deve preencher o formulário solicitando o recolhimento, e aguardar deferimento ou indeferimento.

Art. 9°  Implicará imediata rescisão do parcelamento e prosseguimento da execução, conforme o caso, aplicando-se a regra do art. 19 do CTM, a falta de pagamento:

I - de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não; ou

II - de qualquer parcela no prazo de 90 (noventa) dias, contados do seu do vencimento.

Taxa: Não há.

CLIQUE AQUI E CONSULTE SUA DÍVIDA!

 Legislação: 

LEI COMPLEMENTAR N° 407, DE 27 DE ABRIL DE 2021

Art. 16 e 17 da LEI COMPLEMENTAR N° 167, DE 27 DE OUTUBRO DE 2009

Outras dúvidas ou orientações: (14) 3404-1000 ou Whatsapp (14) 99813-2309

Isenção do IPTU e Taxa de Coleta de Lixo - Por Idade.

A partir de 65 anos - Renda Familiar Limite R$.3.132,16. (32 UFM´s)

Descrição do Serviço:      

Solicitação feita à Prefeitura para requerer a isenção do IPTU e Coleta de Lixo nos casos em que o contribuinte possua mais de 65 anos

Setor Responsável: SEMEF/DT/SCM/SC -Setor de Cadastros

Documentação exigida:

1. Formulário digital corretamente preenchido;
2. Certidão de propriedade, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis, certificando que o interessado, não é proprietário e nem usufruturário de outros imóveis nesta Circunscrição Imobiliária;
3. Cópia do RG e CPF de todos os moradores e recibo de Água ou Energia Elétrica;
4. IPTU do ano ou do exercício anterior;
5. Declaração, conforme modelo fornecido, firmada pelo interessado e por duas testemunhas;  (CLIQUE p/ BAIXAR)
6. Cópia de comprovante de renda mensal de todas as pessoas que compõem a renda familiar a ser fornecido pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS ou órgão similar, quando aposentado ou pensionista; Cópia dos recibos de pagamento dos demais, quando for o caso;
   
   

Observação:

1. Poderá haver a necessidade da apresentação de outros documentos a critério do órgão competente;

Taxa: Não há.

 Legislação:

 Art. 124 §1º e Art. 234 §1º - Lei Complementar 167/2009, de 27.10.2009.

Outras dúvidas ou orientações: (14) 3404-1000 Ramal 1027 ou (WhatsApp) (14) 14 99813-2309

Isenção do IPTU/Taxa de coleta de Lixo - Entidades religiosas, Associações, etc.

Descrição do Serviço:      

Solicitação feita à Prefeitura para requerer a isenção do IPTU e Coleta de Lixo nos casos de entidades religiosas, associações e similares,  junto ao Cadastro Imobiliário do Município de Tupã, 

Setor Responsável: SEMEF/DT/SCM/SC -Setor de Cadastros

Documentação exigida:

1. Formulário digital corretamente preenchido;
2. Documento de Propriedade: Escritura, ou Certidão de Matrícula, ou Contrato de Venda e Compra, ou Declaração de Posse do imóvel;
3. IPTU do período;
4. Estatuto Social;
5. Balanço Patrimonial;
6. Cópia da ata da última assembléia de posse da diretoria.
7. Carteira de Identidade/CPF do(a) Presidente.

Observação:

1. Poderá haver a necessidade da apresentação de outros documentos a critério do órgão competente;

Taxa: Não há

 Legislação:

 Art. 124 e 234 - Lei Complementar 167/2009, de 27.10.2009.

Outras dúvidas ou orientações: (14) 3404-1000 Ramal 1027 ou (WhatsApp) (14) 14 99813-2309

Isenção do IPTU e Taxa de Coleta de Lixo- Para pessoas aposentadas e pensionistas, assim considerados pelos Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, ou órgão similar. 

 Renda Familiar Limite R$ 2.349,12. (24 UFM´s)

Descrição do Serviço:      

Solicitação feita à Prefeitura para requerer a isenção do IPTU e Coleta de Lixo nos casos em que o contribuinte esteja aposentado ou seja pensionista.

Setor Responsável: SEMEF/DT/SCM/SC -Setor de Cadastros

Documentação exigida:

1. Formulário digital corretamente preenchido;
2. Certidão de propriedade, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis, certificando que o interessado, não é proprietário e nem usufruturário de outros imóveis nesta Circunscrição Imobiliária;
3. Cópia do RG e CPF de todos os moradores e recibo de Água ou Energia Elétrica;
4. IPTU do ano ou do exercício anterior;
5. Declaração, conforme modelo fornecido, firmada pelo interessado e por duas testemunhas;  (CLIQUE p/ BAIXAR)
6. Cópia de comprovante de renda mensal de todas as pessoas que compõem a renda familiar a ser fornecido pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS ou órgão similar, quando aposentado ou pensionista; Cópia dos recibos de pagamento dos demais, quando for o caso;
7. Atestado médico do profissional que acompanha o tratamento do paciente, com nome e código da doença [CID], cujo documento será apreciado e deliberado por perito médico da Secretaria Municipal de Saúde.
   
   

Observação:

1. Poderá haver a necessidade da apresentação de outros documentos a critério do órgão competente;

Taxa: Não há.

 Legislação:

 Art. 124 III e Art. 234 III - Lei Complementar 167/2009, de 27.10.2009.

Outras dúvidas ou orientações: (14) 3404-1000 Ramal 1027 ou (WhatsApp) (14) 14 99813-2309

Isenção do IPTU/Coleta de Lixo - Portadores de Necessidades Especiais, incapacitados para exercer qualquer trabalho.

 Renda Familiar Limite R$ 3.132,16. - 32 UFM´s

Descrição do Serviço:      

Solicitação feita à Prefeitura para requerer a isenção do IPTU e Coleta de Lixo nos casos em que o contribuinte possua necessidades especiais ou esteja incapacitado para trabalhar.

Setor Responsável: SEMEF/DT/SCM/SC -Setor de Cadastros

Documentação exigida:

1. Formulário digital corretamente preenchido;
2. Certidão de propriedade, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis, certificando que o interessado, não é proprietário e nem usufruturário de outros imóveis nesta Circunscrição Imobiliária;
3. Cópia do RG e CPF de todos os moradores e recibo de Água ou Energia Elétrica;
4. IPTU do ano ou do exercício anterior;
5. Declaração, conforme modelo fornecido, firmada pelo interessado e por duas testemunhas;  (CLIQUE p/ BAIXAR)
6. Cópia de comprovante de renda mensal de todas as pessoas que compõem a renda familiar a ser fornecido pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS ou órgão similar, quando aposentado ou pensionista; Cópia dos recibos de pagamento dos demais, quando for o caso;
7. Atestado médico do profissional que acompanha o tratamento do paciente, com nome e código da doença [CID], cujo documento será apreciado e deliberado por perito médico da Secretaria Municipal de Saúde.
   
   

Observação:

1. Poderá haver a necessidade da apresentação de outros documentos a critério do órgão competente;

Taxa: Não há.

 Legislação:

 Art. 124 I e Art. 234 I - Lei Complementar 167/2009, de 27.10.2009.

Outras dúvidas ou orientações: (14) 3404-1000 Ramal 1027 ou (WhatsApp) (14) 14 99813-2309

Isenção do IPTU - Para pessoas que, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolecentes, assumam a encargos da guarda, tutela ou adoção de criança ou adolescente, e até que estes completem 18 (dezoito) anos de idade.

 Renda Familiar Limite R$.3.102,75.

Descrição do Serviço:      

Solicitação feita à Prefeitura para requerer a isenção do IPTU e Coleta de Lixo nos casos em que o contribuinte assuma a guarda, tutela ou adote uma criança.

Setor Responsável: SEMEF/DT/SCM/SC -Setor de Cadastros

Documentação exigida:

1. Formulário digital corretamente preenchido;
2. Certidão de propriedade, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis, certificando que o interessado, não é proprietário e nem usufruturário de outros imóveis nesta Circunscrição Imobiliária;
3. Documento de identificação: Cópia do RG e CPF de todos os moradores e recibo de Água ou Energia Elétrica;
4. IPTU do ano ou do exercício anterior;
5. Declaração, conforme modelo fornecido, firmada pelo interessado e por duas testemunhas;  (CLIQUE p/ BAIXAR)
6. Cópia da Certidão da Sentença Judicial, com trânsito em julgado, que deferiu ao interessado a guarda, tutela ou adoção de crianças ou adolescentes. Certidão de Nascimento do menor;
7. Cópia de comprovamente de renda mensal de todas as pessoas que compõem a renda familiar a ser fornecido pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS ou órgão similar, quando aposentado ou pensionista; Cópia dos recibos de pagamento dos demais, quando for o caso; 

Observação:

1. Poderá haver a necessidade da apresentação de outros documentos a critério do órgão competente;

Taxa: Não há.

 Legislação:

 Art. 124 IV e Art. 234 IV - Lei Complementar 167/2009, de 27.10.2009.

Outras dúvidas ou orientações: (14) 3404-1000 Ramal 1027 ou (WhatsApp) (14) 14 99813-2309

Isenção do IPTU - Para pacientes clinicos, portadores de doenças graves em estágio terminal, consignada no Código Internacional de Doenças. 

 Renda Familiar Limite R$.3.102,75.

Descrição do Serviço:      

Solicitação feita à Prefeitura para requerer a isenção do IPTU e Coleta de Lixo nos casos em que o contribuinte possua enfermidades em estágio terminal.

Setor Responsável: SEMEF/DT/SCM/SC -Setor de Cadastros

Documentação exigida:

1. Formulário digital corretamente preenchido;
2. Certidão de propriedade, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis, certificando que o interessado, não é proprietário e nem usufruturário de outros imóveis nesta Circunscrição Imobiliária;
3. Documento de identificação: Cópia do RG e CPF de todos os moradores e recibo de Água ou Energia Elétrica;
4. IPTU do ano ou do exercício anterior;
5. Declaração, conforme modelo fornecido, firmada pelo interessado e por duas testemunhas;  (CLIQUE p/ BAIXAR)
6. Cópia de comprovante de renda mensal de todas as pessoas que compõem a renda familiar a ser fornecido pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS ou órgão similar, quando aposentado ou pensionista; Cópia dos recibos de pagamento dos demais, quando for o caso;
7. Atestado médico do profissional que acompanha o tratamento do paciente, com nome e código da doença [CID], cujo documento será apreciado e deliberado por perito médico da Secretaria Municipal de Saúde;

Observação:

1. Poderá haver a necessidade da apresentação de outros documentos a critério do órgão competente;

Taxa: Não há.

 Legislação:

 Art. 124 II e Art. 234 II - Lei Complementar 167/2009, de 27.10.2009.

Outras dúvidas ou orientações: (14) 3404-1000 Ramal 1027 ou (WhatsApp) (14) 14 99813-2309

Compensação ou Restituição de IPTU

Descrição do Serviço:      

Solicitação feita à Prefeitura para restituição ou compensação dos valores referentes a cobrança do IPTU.

Caso o imóvel não esteja em nome do REQUERENTE, o envio de documento de propriedade é OBRIGATÓRIO.

Setor Responsável: SEMEF/DT/SCM/SC -Setor de Cadastros

Documentação exigida:

1. Formulário digital corretamente preenchido;
2. Documento de propriedade do imóvel:  Escritura, Certidão de Matrícula, Contrato de Compra e Venda ou Declaração de posse;
3. Documento de identificação do proprietário;
4. Comprovantes do pagamento indevido;
5. IPTU atual.

Observação:

1. Poderá haver a necessidade da apresentação de outros documentos a critério do órgão competente;
2. Somente o proprietário, compromissário ou possuidor do imóvel é parte legitima para realizar a solicitação.

Taxa: Não há

 Legislação:

Lei Complementar 167/2009, de 27.10.2009.

Outras dúvidas ou orientações: (14) 3404-1000 Ramal 1027 ou (WhatsApp) (14) 14 99813-2309

RECURSO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA

Recurso de defesa contra auto de infração e auto de imposição de penalidade de multa lavrados pela vigilância sanitária.

Setor Responsável:  10124. SEMSA-DVS-SVS - Setor de Vigilância Sanitária

Horário de Atendimento: Segunda a Sexta-Feira, de 07h às 11h e de 13h às 17h. (Sujeito a alterações devido aos decretos municipais / estaduais)

 Outros Canais de Atendimento e Horário:

PRESENCIAL: Mediante agendamento por telefone (14) 3496-6645

Rua Piratinins, 1011 - Centro, Tupã - SP, 17600-150

E-mail: visa@tupa.sp.gov.br

Recurso de defesa contra auto de infração e auto de imposição de penalidade de multa lavrados pela vigilância sanitária.

VISA - Licença de Funcionamento (Inicial ou Renovação) Pessoa Física.

Obtenção de licença de funcionamento da vigilância Sanitária. 

Setor Responsável:  10124. SEMSA-DVS-SVS - Setor de Vigilância Sanitária

 Documentação exigida:

1. RG ou CNH do requerente;
2. Cópia do comprovante de residência;
3. Telefone para contato.
4. Formulário de Solicitação de Atos da Vigilância Sanitária.
5. Sub anexo (quando necessário)

ATENÇÃO:

Se pessoa jurídica, deve usar o sistema VIA RÁPIDA EMPRESAS - VRE.

LINK PARA DOWNLOAD:

Formulário de Solicitação de Atos de Vigilância Sanitária

Sub anexos de acordo com a atividade desenvolvida:

Atividades Relacionadas a Prestação de Serviço de Saúde - Subanexo V.1

Fontes de Radiação Ionizante e Equipamentos de Interesse da Saúde - Subanexo V.2   (RAIO X) 

Atividade Relacionada a Produtos de Interesse da Saúde - Subanexo V.3

CLIQUE AQUI E ACESSE O SITE DA CVS PARA MAIORES ESCLARECIMENTOS.

 Observação: De acordo com o CNAE da empresa, as atividades de alto risco sanitário necessitam anexar outros documentos conforme exigidos no anexo I da Portaria Estadual CVS 01/2019.

Taxa: Consultar tabela de preços públicos.

Horário de Atendimento: Segunda a Sexta-Feira, de 07h às 11h e de 13h às 17h. (Sujeito a alterações devido aos decretos municipais / estaduais)

 Outros Canais de Atendimento e Horário:

PRESENCIAL: Mediante agendamento por telefone (14) 3496-6645

Rua Piratinins, 1011 - Centro, Tupã - SP, 17600-150

E-mail: visa@tupa.sp.gov.br

Revisão de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano

Descrição do Serviço:      

Solicitação feita à Prefeitura para revisar os dados do imóvel, junto ao Cadastro Imobiliário do Município de Tupã, quando não houver concordância com os valores apurados do IPTU.

Setor Responsável: SEMEF/DT/SCM/SC -Setor de Cadastros

Documentação exigida:

1. Formulário digital corretamente preenchido;
2. Documento de Propriedade: Escritura Registrada, ou Certidão da Matrícula, ou Contrato de Venda e Compra, ou Declaração de Posse do imóvel. 
3. Espelho do IPTU atual;
4. Carteira de Identidade/CPF do(a) atual PROPRIETÁRIO(A) DO IMÓVEL.

Observação:

1. Poderá haver a necessidade da apresentação de outros documentos a critério do órgão competente;

Taxa: Não há

 Legislação:

 Art. 61 e 78 - Lei Complementar 167/2009, de 27.10.2009.

Outras dúvidas ou orientações: (14) 3404-1000 Ramal 1027 ou (WhatsApp) (14) 14 99813-2309

Unificação ou de Imposto Predial - IPTU

Descrição do Serviço:

Solicitação feita à Prefeitura para unificar imposto predial IPTU existente.

Setor Responsável: SEMEF/DT/SCM/SC -Setor de Cadastros

Documentação exigida:

1. Formulário digital corretamente preenchido;
2. Documento de propriedade: Escritura registrada ou certidão de matrícula, ou Contrato de Venda e Compra, ou Declaração de posse do Imóvel; 
3. Carteira de Identidade/CPF do(a) atual PROPRIETÁRIO(A) DO IMÓVEL.

Observação:

1. Poderá haver a necessidade da apresentação de outros documentos a critério do órgão competente;

Taxa: Não há

 Legislação:

 Art. 61 e, 109 - Lei Complementar 167/2009, de 27.10.2009.

Outras dúvidas ou orientações: (14) 3404-1000 Ramal 1027 ou (WhatsApp) (14) 14 99813-2309

Segunda via de Carnê de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano

Descrição do Serviço:      

Solicitação feita à Prefeitura para emissão de novo carnê para pagamento.

Setor Responsável: SEMEF/DT/SCM/SC -Setor de Cadastros

Documentação exigida:

1. Formulário digital corretamente preenchido;
2. Carteira de Identidade/CPF do(a) atual PROPRIETÁRIO(A) DO IMÓVEL.

Observação:

1. Poderá haver a necessidade da apresentação de outros documentos a critério do órgão competente;

Taxa: Não há

Caso prefira, Clique aqui e emita você mesmo.

Outras dúvidas ou orientações: (14) 3404-1000 Ramal 1027 ou (WhatsApp) (14) 14 99813-2309

Guia de ITBI - Imposto sobre Transmissão sobre Bens Imóveis

IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS", A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS, POR NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS, EXCETO OS DE GARANTIA, BEM COMO CESSÃO DE DIREITOS A SUA AQUISIÇÃO. 

Descrição do Serviço:      

Solicitação feita à Prefeitura a emissão da Guia de pagamento do ITBI,  junto ao Cadastro Imobiliário do Município de Tupã,no caso de transmissão onerosa de imóveis.

Setor Responsável: SEMEF/DT/SCM/SC -Setor de Cadastros

Documentação exigida:

1. Formulário digital corretamente preenchido;
2. Contrato de Venda e Compra;
3. Certidão de Matricula do imóvel;
4. Carteira de Identidade/CPF do(a) COMPRADOR.

Observação:

1. Poderá haver a necessidade da apresentação de outros documentos a critério do órgão competente;

Taxa: Não há

 Legislação:

 Art. 128 e 129 - Lei Complementar 167/2009, de 27.10.2009.

Outras dúvidas ou orientações: (14) 3404-1000 Ramal 1027 ou (WhatsApp) (14) 14 99813-2309

Isenção de ITBI - Imposto sobre Transmissão sobre Bens Imóveis

IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS", A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS, POR NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS, EXCETO OS DE GARANTIA, BEM COMO CESSÃO DE DIREITOS A SUA AQUISIÇÃO. 

Descrição do Serviço:      

Solicitação feita à Prefeitura para requerer a isenção do ITBI,  junto ao Cadastro Imobiliário do Município de Tupã, quando preenchidos os requisitos do Art. 145 do CTM.

Setor Responsável: SEMEF/DT/SCM/SC -Setor de Cadastros

Documentação exigida:

1. Formulário digital corretamente preenchido;
2. Contrato de Venda e Compra;
3. Certidão de Matricula do imóvel;
4. Carteira de Identidade/CPF do(a) COMPRADOR.

Observação:

1. Poderá haver a necessidade da apresentação de outros documentos a critério do órgão competente;

Taxa: Não há

 Legislação:

 Art. 61 e 131 §10 - Lei Complementar 167/2009, de 27.10.2009.

Outras dúvidas ou orientações: (14) 3404-1000 Ramal 1027 ou (WhatsApp) (14) 14 99813-2309

Restituição de ITBI

Descrição do Serviço:      

Solicitação feita à Prefeitura para restituição dos valores referentes a cobrança do ITBI.

Setor Responsável: SEMEF/DT/SCM/SC -Setor de Cadastros

Documentação exigida:

1. Formulário digital corretamente preenchido;
2. Documento de propriedade do imóvel:  Escritura, Certidão de Matrícula, Contrato de Compra e Venda ou Declaração de posse;
3. Documento de identificação do proprietário;
4. Comprovantes do pagamento indevido;
5. IPTU atual.

Observação:

1. Poderá haver a necessidade da apresentação de outros documentos a critério do órgão competente;

Taxa: Não há

 Legislação:

 Art.138 - VIII - Lei Complementar 167/2009, de 27.10.2009.

Outras dúvidas ou orientações: (14) 3404-1000 Ramal 1027 ou (WhatsApp) (14) 14 99813-2309

Guia de Não Incidência do ITBI - Integralização de Capital

IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS", A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS, POR NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS, EXCETO OS DE GARANTIA, BEM COMO CESSÃO DE DIREITOS A SUA AQUISIÇÃO. 

Descrição do Serviço:      

Solicitação feita à Prefeitura para requerer a geração de guia de não incidência do ITBI nos casos de integralização de capital.

Setor Responsável: SEMEF/DT/SCM/SC -Setor de Cadastros

Documentação exigida:

1. Formulário digital corretamente preenchido;
2. Certidão de Matricula do imóvel ou imóveis envolvidos;
3. Cópia do Contrato social;
4. Carteira de Identidade/CPF do(a) Requerente

Observação:

1. Poderá haver a necessidade da apresentação de outros documentos a critério do órgão competente;

Taxa: Não há

Legislação:

 Art. 130 - Lei Complementar 167/2009, de 27.10.2009.

Outras dúvidas ou orientações: (14) 3404-1000 Ramal 1027 ou (WhatsApp) (14) 14 99813-2309

CERTIDÃO DE MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES

Descrição do Serviço:      

Certidão informando as medidas e confrontações de imóvel urbano (apenas), de acordo com mapa do loteamento aprovado na prefeitura.

Setor Responsável: ST - Setor de Topografia

Documentação exigida:

1. Cópia atualizada da matrícula;
   

Taxa: Consultar

Legislação:

Horário de Atendimento: Segunda a Sexta-Feira, de 07h às 11h e de 13h às 17h. (Sujeito a alterações devido aos decretos municipais / estaduais)

 Outros Canais de Atendimento e Horário:

PRESENCIAL - Mediante agendamento por telefone (14) 3404-2233 - Ramal 226

Rua Nhambiquaras, 1555 – Jardim Nossa Senhora de Fátima

E-mail: planejamento@tupa.sp.gov.br

CERTIDÃO DE DIRETRIZES DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

Descrição do Serviço:      

Tais diretrizes dispõem sobre as regras para o adensamento, a expansão territorial, a definição de compatibilidade de acordo com a atividade pretendida a ser desenvolvida em relação a zona classificada.

Setor Responsável: ST - Setor de Topografia

Documentação exigida:

1. Cópia da matrícula do imóvel
2. Identificação da localização do imóvel
3. Inserir qual a atividade pretendida a ser desenvolvida

Taxa: Consultar

Legislação:

Horário de Atendimento: Segunda a Sexta-Feira, de 07h às 11h e de 13h às 17h. (Sujeito a alterações devido aos decretos municipais / estaduais)

 Outros Canais de Atendimento e Horário:

PRESENCIAL - Mediante agendamento por telefone (14) 3404-2233 – Ramal 226

Rua Nhambiquaras, 1555 – Jardim Nossa Senhora de Fátima

E-mail: planejamento@tupa.sp.gov.br

CERTIDÃO DE CONSTRUÇÃO PARA FINS ESPECÍFICOS DE DECADÊNCIA

Descrição do Serviço:      

Solicitação feita à Prefeitura para emissão de certidão reconhecendo a data da construção para fins de decadência tributária.

Setor Responsável: SEMEF/DT/SCM/SC -Setor de Cadastros

Documentação exigida:

1. Formulário digital corretamente preenchido;
2. Documento de Propriedade: Escritura Registrada, ou Certidão da Matrícula, ou Contrato de Venda e Compra, ou Declaração de Posse do imóvel. 
3. Espelho do IPTU atual;
4. Carteira de Identidade/CPF do(a) atual PROPRIETÁRIO(A) DO IMÓVEL.

Observação:

1. Poderá haver a necessidade da apresentação de outros documentos a critério do órgão competente;

Taxa: Há consultar

 Legislação:

 Art. 78 VIII - Lei Complementar 167/2009, de 27.10.2009.

Outras dúvidas ou orientações: (14) 3404-1000 Ramal 1027 ou (WhatsApp) (14) 14 99813-2309

CERTIDÃO DE LOCALIZAÇÃO DE IMÓVEL RURAL

Descrição do Serviço:      

Define o município ao qual o imóvel pertence.

Setor Responsável: ST - Setor de Topografia

Documentação exigida:

1. Cópia da matrícula do imóvel;
2. Arquivo .kml do perímetro do imóvel ou imagem do google earth delimitando o perímetro do imóvel com as coordenadas do centro do imóvel;
3. Cópia do CCIR.

Taxa: Consultar

Legislação:

Horário de Atendimento: Segunda a Sexta-Feira, de 07h às 11h e de 13h às 17h. (Sujeito a alterações devido aos decretos municipais / estaduais)

 Outros Canais de Atendimento e Horário:

PRESENCIAL - Mediante agendamento por telefone (14) 3404-2233 – Ramal 226

Rua Nhambiquaras, 1555 – Jardim Nossa Senhora de Fátima

E-mail: planejamento@tupa.sp.gov.br

Certidão de Cadastro de Imóvel - Imobiliário

Descrição do Serviço:      

Solicitação feita à Prefeitura para emissão de certidão com as informações cadastrais do imóvel.

Setor Responsável: SEMEF/DT/SCM/SC -Setor de Cadastros

Documentação exigida:

1. Formulário digital corretamente preenchido;
2. Documento de Propriedade: Escritura Registrada, ou Certidão da Matrícula, ou Contrato de Venda e Compra, ou Declaração de Posse do imóvel. 
3. Espelho do IPTU atual;
4. Carteira de Identidade/CPF do(a) atual PROPRIETÁRIO(A) DO IMÓVEL.

Observação:

1. Poderá haver a necessidade da apresentação de outros documentos a critério do órgão competente;

Taxa: Não há

 Legislação:

 Art. 78 IX - Lei Complementar 167/2009, de 27.10.2009.

Outras dúvidas ou orientações: (14) 3404-1000 Ramal 1027 ou (WhatsApp) (14) 14 99813-2309

Certidão de Valor Venal - Imobiliário

Descrição do Serviço:      

Solicitação feita à Prefeitura para emissão de certidão constando o valor Venal do imóvel.

Setor Responsável: SEMEF/DT/SCM/SC -Setor de Cadastros

Documentação exigida:

1. Formulário digital corretamente preenchido;
2. Documento de Propriedade: Escritura Registrada, ou Certidão da Matrícula, ou Contrato de Venda e Compra, ou Declaração de Posse do imóvel. 
3. Espelho do IPTU atual;
4. Carteira de Identidade/CPF do(a) atual PROPRIETÁRIO(A) DO IMÓVEL.

Observação:

1. Poderá haver a necessidade da apresentação de outros documentos a critério do órgão competente;

Taxa: Não há

 Legislação:

 Art. 78 IX - Lei Complementar 167/2009, de 27.10.2009.

Outras dúvidas ou orientações: (14) 3404-1000 Ramal 1027 ou (WhatsApp) (14) 14 99813-2309

Abertura / Reativação de Cadastro - Pessoa Física

Descrição do Serviço:

Solicitação feita à Prefeitura para alterar/atualizar os dados da Cadastro de Autônomo. 

Setor Responsável: SEMDECE/SE -Sala do Empreendedor

Documentação exigida:

1. Documento de Identificação;
2. Comprovante de endereço da empresa;
3. Licença do Corpo de Bombeiros (AVCB / CLCB) - (Quando houver estabelecimento fixo, local de atendimento ao público)

Observação:

1. Poderá haver a necessidade da apresentação de outros documentos a critério do órgão competente;

Taxa: Não há

 Legislação:

 Art. 108 e 109 - Lei Complementar 167/2009, de 27.10.2009.

Outras dúvidas ou orientações: (14) 3441-5566 ou Whastapp (14) 3496-5568

Abertura de Cadastro - Pessoa Jurídica

Descrição do Serviço:

Solicitação feita à Prefeitura para abrir ou reativar os dados da Cadastro Empresarial 

Setor Responsável: SEMDECE/SE -Sala do Empreendedor

Documentação exigida:

1. Cartão CNPJ, ou Certificado do MEI;
2. Documento de Identificação (RG e CPF ou CNH);
3. Comprovante de endereço da empresa;
4. Certificado de Licença (Alvará);
5. Licença do Corpo de Bombeiros (AVCB / CLCB) - (Quando houver estabelecimento fixo, local de atendimento ao público)

Observação:

1. Poderá haver a necessidade da apresentação de outros documentos a critério do órgão competente;

Taxa: Não há

 Legislação:

 Art. 108 e 109 - Lei Complementar 167/2009, de 27.10.2009.

Outras dúvidas ou orientações: (14) 3441-5566 ou Whastapp (14) 3496-5568

Cadastro Mobiliário - Alteração de endereço

Descrição do Serviço:

Solicitação feita à Prefeitura para realizar a alteração de endereço nos cadastros municipais.

Setor Responsável: SEMDECE-SE - Sala do Empreendedor

Documentação exigida:

1. Documentos Pessoais (RG/CNH);
2. Comprovante de Endereço;
3. Cartão CNPJ ou Certificado do MEI (Quando Pessoa Jurídica);
4. AVCB ou CLCB (Bombeiros), a depender da atividade;

Observação:

1. Poderá haver a necessidade da apresentação de outros documentos a critério do órgão competente;

Taxa: a Consultar

 Legislação:

Lei Complementar 167/2009, de 15.12.2009.

Outras dúvidas ou orientações: Somente Whatsapp (14) 3496-5568 ou pelo Telefone (14) 3441-5566

ALTERAÇÃO DE RAZÃO SOCIAL

Encerramento de Atividades - MEI

Finalidade

Trata-se do serviço oferecido ao contribuinte para encerrar o Cadastro Municipal de Micro Empreendedor Individual - MEI.

A legislação vigente dispensa a comunicação da baixa do CNPJ via portal eletrônico aos orgãos da administração pública.

Este tópico deve ser utilizado para pedidos efetuados até 30 dias do efetivo encerramento.

Setor Responsável

SEMEF-DAAF-SFR - Setor de Fiscalização de Rendas

(14) 3404-1000 - Ramal 1018/1028

Documentação exigida

• Requerimento de encerramento com a data pretendida, devidamente assinada.
• CNPJ Baixado
• CNH ou RG do signatário
• Comprovante de residência atualizado.
• Procuração - caso o signatário não seja o proprietário/sócio. 

Informações Importantes

Manter as escriturações de serviços prestados, e todas as obrigações acessórias em dia, afim de evitar penalidades.

Legislação

Decreto Municipal nº 8.244/2018

Lei Complementar nº 167/2009 e alterações

Lei Complementar Federal nº 123/2006, Artigo 18-A, §16-A

Encerramento de Atividades

Pessoa Física (Autônomo - Profissional Liberal)

Finalidade

Trata-se do serviço oferecido ao contribuinte para encerrar o Cadastro Municipal de Pessoa Física (Autônomo - Profissional Liberal).

Este tópico deve ser utilizado para pedidos efetuados até 30 dias do efetivo encerramento.

Setor Responsável

SEMEF-DAAF-SFR - Setor de Fiscalização de Rendas

(14) 3404-1000 - Ramal 1018/1028

Documentação exigida

• Requerimento de encerramento com a data pretendida, devidamente assinada.
  
• CNH ou RG do signatário
• Carteira de Registro de Classe (somente Profissionais Liberais)
• Comprovante de residência atualizado.
• Procuração - caso o signatário não seja o proprietário/sócio. 

Informações Importantes

Manter as escriturações de serviços prestados, e todas as obrigações acessórias em dia, afim de evitar penalidades.

Legislação

Decreto Municipal nº 8.244/2018

Lei Complementar nº 167/2009 e alterações

Encerramento de Atividades

Pessoa Jurídica

Finalidade

Trata-se do serviço oferecido ao contribuinte para encerrar o Cadastro Municipal de Pessoa Jurídica .

Este tópico deve ser utilizado para pedidos efetuados até 30 dias do efetivo encerramento.

Setor Responsável

SEMEF-DAAF-SFR - Setor de Fiscalização de Rendas

(14) 3404-1000 - Ramal 1018/1028

Documentação exigida

• Requerimento de encerramento com a data pretendida, devidamente assinada.
• CNPJ
• CNH ou RG do signatário
• Comprovante de residência atualizado.
• Procuração - caso o signatário não seja o proprietário/sócio. 

Informações Importantes

Manter as escriturações de serviços prestados, e todas as obrigações acessórias em dia, afim de evitar penalidades.

Legislação

Decreto Municipal nº 8.244/2018

Lei Complementar nº 167/2009 e alterações

Encerramento de Atividades Retroativo

Micro Empreendedor Individual - MEI

Finalidade

Trata-se do serviço oferecido ao contribuinte para encerrar o Cadastro Municipal de Micro Empreendedor Individual - MEI.

Este tópico deve ser utilizado para pedidos efetuados após 30 dias do efetivo encerramento.

Setor Responsável

SEMEF-DAAF-SFR - Setor de Fiscalização de Rendas

(14) 3404-1000 - Ramal 1018/1028

Documentação exigida

• Requerimento de encerramento com a data pretendida, devidamente assinada.
• Distrato social ou documento que comprove a baixa/alteração de município na data solicitada devidamente registrado na Jucesp, cartório ou orgão competente; ou CNPJ baixado/município alterado na data solicitada.
• No caso de inexistência do documento comprobatório anterior, deverá ser apresentado ao menos 2 (dois) dos documentos a seguir:
  • Talão de notas fiscais contendo a última nota emitida com valores e os talões subsequentes constantes na última AIDF.
  • Última NFS-e emitida.
  • Livros fiscais, devidamente escriturados.
  • Distrato de locação de imóvel, com firma reconhecida.
  • Outro documento que demonstre o encerramento na data solicitada e que satisfaça a Fazenda Municipal.
• CNH ou RG do signatário
• Comprovante de residência atualizado.
• Procuração - caso o signatário não seja o proprietário/sócio. 

Informações Importantes

Manter as escriturações de serviços prestados, e todas as obrigações acessórias em dia, afim de evitar penalidades.

Legislação

Decreto Municipal nº 8.244/2018

Lei Complementar nº 167/2009 e alterações

CERTIDÃO DE PERIMETRO URBANO

Descrição do Serviço:      

Certidão constando que o imóvel está inserido no perímetro urbano do município.

Setor Responsável: ST - Setor de Topografia

 Documentação exigida:

1. Cópia da matrícula do imóvel;
2. Arquivo .kml do perímetro do imóvel ou imagem do google earth delimitando o perímetro do imóvel com as coordenadas do centro do imóvel;
3. Cópia do CCIR.

Taxa: Consultar

Legislação:

Horário de Atendimento: Segunda a Sexta-Feira, de 07h às 11h e de 13h às 17h. (Sujeito a alterações devido aos decretos municipais / estaduais)

 Outros Canais de Atendimento e Horário:

PRESENCIAL - Mediante agendamento por telefone (14) 3404-2233 – Ramal 226

Rua Nhambiquaras, 1555 – Jardim Nossa Senhora de Fátima

E-mail: planejamento@tupa.sp.gov.br

Encerramento de Atividades Retroativo

Pessoa Física (Autônomo - Profissional Liberal)

Finalidade

Trata-se do serviço oferecido ao contribuinte para encerrar o Cadastro Municipal de Pessoa Física (Autônomo - Profissional Liberal).

Este tópico deve ser utilizado para pedidos efetuados após 30 dias do efetivo encerramento.

Setor Responsável

SEMEF-DAAF-SFR - Setor de Fiscalização de Rendas

(14) 3404-1000 - Ramal 1018/1028

Documentação exigida

• Requerimento de encerramento com a data pretendida, devidamente assinada.
• Deverá ser apresentado ao menos 2 (dois) dos documentos a seguir:
  • Talão de notas fiscais contendo a última nota emitida com valores e os talões subsequentes constantes na última AIDF.
  • Última NFS-e emitida.
  • 3 (três) declarações de terceiros, atestando a data que o contribuinte interrompeu sua atividade, com firma reconhecida, desde que não retroajam no período de 2 (dois) anos da data do protocolo.
  • Baixa ou declaração fornecida pelo órgão de classe a que estiver vinculado.
  • Cópia das anotações da Carteira de Trabalho que comprove a impossibilidade de exercer as atividades concomitantes.
  • Distrato de locação de imóvel, com firma reconhecida.
  • Outro documento que demonstre o encerramento na data solicitada e que satisfaça a Fazenda Municipal.
• CNH ou RG do signatário
• Carteira de Registro de Classe (somente Profissionais Liberais)
• Comprovante de residência atualizado.
• Procuração - caso não for o contribuinte. 

Informações Importantes

Manter as escriturações de serviços prestados, e todas as obrigações acessórias em dia, afim de evitar penalidades.

Legislação

Decreto Municipal nº 8.244/2018

Lei Complementar nº 167/2009 e alterações

Encerramento de Atividades Retroativo

Pessoa Jurídica

Finalidade

Trata-se do serviço oferecido ao contribuinte para encerrar o Cadastro Municipal de Pessoa Jurídica .

Este tópico deve ser utilizado para pedidos efetuados após 30 dias do efetivo encerramento.

Setor Responsável

SEMEF-DAAF-SFR - Setor de Fiscalização de Rendas

(14) 3404-1000 - Ramal 1018/1028

Documentação exigida

• Requerimento de encerramento com a data pretendida, devidamente assinada.
• Distrato social ou documento que comprove a baixa/alteração de município na data solicitada devidamente registrado na Jucesp, cartório ou orgão competente; ou CNPJ baixado/município alterado na data solicitada.
• No caso de inexistência do documento comprobatório anterior, deverá ser apresentado ao menos 2 (dois) dos documentos a seguir:
  • Talão de notas fiscais contendo a última nota emitida com valores e os talões subsequentes constantes na última AIDF.
  • Última NFS-e emitida.
  • Livros fiscais, devidamente escriturados.
  • Distrato de locação de imóvel, com firma reconhecida.
  • Outro documento que demonstre o encerramento na data solicitada e que satisfaça a Fazenda Municipal.
• CNH ou RG do signatário
• Comprovante de residência atualizado.
• Procuração - caso o signatário não seja o proprietário/sócio. 

Informações Importantes

Manter as escriturações de serviços prestados, e todas as obrigações acessórias em dia, afim de evitar penalidades.

Legislação

Decreto Municipal nº 8.244/2018

Lei Complementar nº 167/2009 e alterações

Abertura / Reativação de Cadastro - Pessoa Física

Descrição do Serviço:

Solicitação feita à Prefeitura para alterar/atualizar os dados da Cadastro de Autônomo. 

Setor Responsável: SEMDECE/SE -Sala do Empreendedor

Documentação exigida:

1. Documento de Identificação;
2. Comprovante de endereço da empresa;
3. Licença do Corpo de Bombeiros (AVCB / CLCB) - (Quando houver estabelecimento fixo, local de atendimento ao público)

Observação:

1. Poderá haver a necessidade da apresentação de outros documentos a critério do órgão competente;

Taxa: Não há

 Legislação:

 Art. 108 e 109 - Lei Complementar 167/2009, de 27.10.2009.

Outras dúvidas ou orientações: (14) 3441-5566 ou Whastapp (14) 99738-1202

Reativação de Cadastro - Pessoa Jurídica

Descrição do Serviço:

Solicitação feita à Prefeitura para abrir ou reativar os dados da Cadastro Empresarial 

Setor Responsável: SEMDECE/SE -Sala do Empreendedor

Documentação exigida:

1. Cartão CNPJ, ou Certificado do MEI;
2. Documento de Identificação (RG e CPF ou CNH);
3. Comprovante de endereço da empresa;
4. Certificado de Licença (Alvará);
5. Licença do Corpo de Bombeiros (AVCB / CLCB) - (Quando houver estabelecimento fixo, local de atendimento ao público)

Observação:

1. Poderá haver a necessidade da apresentação de outros documentos a critério do órgão competente;

Taxa: Não há

 Legislação:

 Art. 108 e 109 - Lei Complementar 167/2009, de 27.10.2009.

Outras dúvidas ou orientações: (14) 3441-5566 ou Whastapp (14) 99738-1202

Cadastro Mobiliário - Renovação de Alvará

Descrição do Serviço:

Solicitação feita à Prefeitura para realizar a renovação do Alvará de Funcionamento nos cadastros municipais.

Setor Responsável: SEMDECE-SE - Sala do Empreendedor

Documentação exigida:

1. Documentos Pessoais (RG/CNH);
2. Comprovante de Endereço;
3. Cartão CNPJ ou Certificado do MEI (Quando Pessoa Jurídica);
4. AVCB ou CLCB (Bombeiros), a depender da atividade;

Observação:

1. Poderá haver a necessidade da apresentação de outros documentos a critério do órgão competente;

Taxa: a Consultar

 Legislação:

Lei Complementar 167/2009, de 15.12.2009.

Outras dúvidas ou orientações: Somente Whatsapp (14) 99738-1202 ou pelo Telefone (14) 3441-5566

Cadastro Mobiliário - Segunda via de Alvará

Descrição do Serviço:

Solicitação feita à Prefeitura para realizar a reemissão doAlvará de Funcionamento nos cadastros municipais.

Setor Responsável: SEMDECE-SE - Sala do Empreendedor

Documentação exigida:

1. Documentos Pessoais (RG/CNH);
2. Comprovante de Endereço;
3. Cartão CNPJ ou Certificado do MEI (Quando Pessoa Jurídica);
4. AVCB ou CLCB (Bombeiros), a depender da atividade;

Observação:

1. Poderá haver a necessidade da apresentação de outros documentos a critério do órgão competente;

Taxa: a Consultar

 Legislação:

Lei Complementar 167/2009, de 15.12.2009.

Outras dúvidas ou orientações: Somente Whatsapp (14) 99738-1202 ou pelo Telefone (14) 3441-5566

Certidão Negativa de Propriedade Predial e Territorial Urbana

Descrição do Serviço:      

Solicitação feita à Prefeitura para emissão de certidão informando a não propriedade de imóveis urbanos no território do município.

Setor Responsável: SEMEF/DT/SCM/SC -Setor de Cadastros

Documentação exigida:

1. Formulário digital corretamente preenchido;
2. Carteira de Identidade/CPF do(a) Requerente

Observação:

1. Poderá haver a necessidade da apresentação de outros documentos a critério do órgão competente;

Taxa: Não há

 Legislação:

 Art. 78 IX - Lei Complementar 167/2009, de 27.10.2009.

Outras dúvidas ou orientações: (14) 3404-1000 Ramal 1027 ou (WhatsApp) (14) 14 99813-2309

Levantamento de Notas Fiscais de Serviço

Descrição do Serviço:

Solicitação feita à Prefeitura para levantar as notas fiscais de serviço emitidas de determinada empresa para o contribuinte solicitante

Setor Responsável: SEMEF-DAAF-SFR - 

Compensação ou Restituição de ISS

Descrição do Serviço:      

Solicitação feita à Prefeitura para restituição ou compensação dos valores referentes a cobrança do ISS.

Setor Responsável: 0441. SEMEF-DAAF-SFR - Setor de Fiscalização de Rendas

Documentação exigida:

1. Formulário digital corretamente preenchido;
2. Documento de identificação do requerente;
3. Comprovantes do pagamento indevido;
4. .

Observação:

1. Poderá haver a necessidade da apresentação de outros documentos a critério do órgão competente;

Taxa: Não há

 Legislação:

Lei Complementar 167/2009, de 27.10.2009.

Outras dúvidas ou orientações: (14) 3404-1000 Ramal 1027 ou (WhatsApp) (14) 14 99813-2309

Certidão de Construção de Edificação Antiga - Anterior ao exercício de 1966.

Descrição do Serviço:      

Solicitação feita à Prefeitura para emissão de certidão de Construção de áreas construídas antes de 1966.

Setor Responsável: SEMEF/DT/SCM/SC -Setor de Cadastros

Documentação exigida:

1. Formulário digital corretamente preenchido;
2. Documento de Propriedade: Escritura Registrada, ou Certidão da Matrícula, ou Contrato de Venda e Compra, ou Declaração de Posse do imóvel. 
3. Espelho do IPTU atual;
4. Carteira de Identidade/CPF do(a) atual PROPRIETÁRIO(A) DO IMÓVEL.

Observação:

1. Poderá haver a necessidade da apresentação de outros documentos a critério do órgão competente;

Taxa: Não há

 Legislação:

 Art. 78 IX - Lei Complementar 167/2009, de 27.10.2009.

Outras dúvidas ou orientações: (14) 3404-1000 Ramal 1027 ou (WhatsApp) (14) 14 99813-2309

Compensação ou Restituição de TAXAS

Descrição do Serviço:      

Solicitação feita à Prefeitura para restituição ou compensação dos valores referentes a cobrança do Taxas.

Setor Responsável: SEMEF/DT/SCM/SC -Setor de Cadastros

Documentação exigida:

1. Formulário digital corretamente preenchido;
2. Documento de identificação do proprietário;
3. Comprovantes do pagamento indevido;

Observação:

1. Poderá haver a necessidade da apresentação de outros documentos a critério do órgão competente;

Taxa: Não há

 Legislação:

Lei Complementar 167/2009, de 27.10.2009.

Outras dúvidas ou orientações: (14) 3404-1000 Ramal 1027 ou (WhatsApp) (14) 14 99813-2309

Informação de parcelamento dos débitos ou pagamento.

Alteração de Dados Cadastrais - Imóvel (COM Escritura Registrada)       

Descrição do Serviço:

Solicitação feita à Prefeitura para alterar/atualizar os dados do imóvel, junto ao Cadastro Imobiliário do Município de Tupã, quando comprovada a transferência da propriedade do imóvel com o registro da escritura em cartório já efetuado.

Setor Responsável: SEMEF/DT/SCM/SC -Setor de Cadastros

Documentação exigida:

1. Formulário digital corretamente preenchido;
2. Escritura Registrada, ou Certidão da Matrícula;
   Espelho do IPTU atual;
3. Carteira de Identidade/CPF do(a) atual PROPRIETÁRIO(A) DO IMÓVEL.

Observação:

1. Poderá haver a necessidade da apresentação de outros documentos a critério do órgão competente;

Taxa: Não há

 Legislação:

 Art. 108 e 109 - Lei Complementar 167/2009, de 27.10.2009.

Outras dúvidas ou orientações: (14) 3404-1000 Ramal 1027 ou (WhatsApp) (14) 14 99813-2309

Informações acerca de Linhas de Crédito oferecidas pelo Banco do Povo Paulista.

Setor Responsável: SEMDECE-BPP- Banco do Povo Paulista.

Desvincular Contador

Denúncia Espontânea - Tributos

LEGISLAÇÃO:

Art. 138 - Código Tributário Nacional;

Geração de Guias - Tributos

LEGISLAÇÃO:

Art. 138 - Código Tributário Nacional;

Alteração de Dados Cadastrais - Imóvel (SEM Escritura Registrada)       

Descrição do Serviço:

Solicitação feita à Prefeitura para alterar/atualizar os dados do imóvel, junto ao Cadastro Imobiliário do Município de Tupã, quando comprovada a transferência da propriedade do imóvel SEM o registro da escritura em cartório efetuado.

Setor Responsável: SEMEF/DT/SCM/SC -Setor de Cadastros

Documentação exigida:

1. Formulário digital corretamente preenchido;
2. Contrato de Venda e Compra ou Declaração de posse do Imóvel;
3. Espelho do IPTU atual;
4. Carteira de Identidade/CPF do(a) atual PROPRIETÁRIO(A) DO IMÓVEL.

Observação:

1. Poderá haver a necessidade da apresentação de outros documentos a critério do órgão competente;

Taxa: Não há

 Legislação:

 Art. 108 e 109 - Lei Complementar 167/2009, de 27.10.2009.

Outras dúvidas ou orientações: (14) 3404-1000 Ramal 1027 ou (WhatsApp) (14) 14 99813-2309

ALINHAMENTO DE TERRENO E CERTIDÃO

Descrição do Serviço:      

Medição de terrenos urbanos para fins de conferência de IPTU e determinação de divisas do lote.

Setor Responsável: ST - Setor de Topografia

Documentação exigida:

1. Cópia da matrícula do imóvel;
2. Cópia do cadastro do imóvel;

Taxa: Consultar

Legislação:

Horário de Atendimento: Segunda a Sexta-Feira, de 07h às 11h e de 13h às 17h. (Sujeito a alterações devido aos decretos municipais / estaduais)

 Outros Canais de Atendimento e Horário:

PRESENCIAL - Mediante agendamento por telefone (14) 3404-2233 – Ramal 226

Rua Nhambiquaras, 1555 – Jardim Nossa Senhora de Fátima

E-mail: planejamento@tupa.sp.gov.br

Alvará e Certidão de Demolição

Descrição do Serviço:      

Solicitação feita à Prefeitura para autorização e cobrança dos tributos inerentes a demolição de construção existente, junto ao Cadastro Imobiliário do Município de Tupã.

Setor Responsável: SEMEF/DT/SCM/SC -Setor de Cadastros

Documentação exigida:

1. Formulário digital corretamente preenchido;
2. Documento de Propriedade: Escritura Registrada, Certidão da Matrícula, Contrato de Venda e Compra, ou Declaração de Posse do imóvel. 
3. Espelho do IPTU atual;
4. Carteira de Identidade/CPF do(a) atual PROPRIETÁRIO(A) DO IMÓVEL.

Observação:

1. Poderá haver a necessidade da apresentação de outros documentos a critério do órgão competente;

Taxa: A calcular.

 Legislação:

 Art. 78 IX, 212. e Anexo VIII - Lei Complementar 167/2009, de 27.10.2009.

Outras dúvidas ou orientações: (14) 3404-1000 Ramal 1086

Memorandum de Numeração

OUTORGA DE ESCRITURA

Descrição do Serviço:      

Passar escritura pertencente ao poder público para ocupante do imóvel.

Setor Responsável: ST - Setor de Topografia

Documentação exigida:

1. Cópia da matrícula atualizada do imóvel;
2. Cópia do decreto de ocupação do imóvel;

 Taxa: Consultar

Legislação:

Horário de Atendimento: Segunda a Sexta-Feira, de 07h às 11h e de 13h às 17h. (Sujeito a alterações devido aos decretos municipais / estaduais)

 Outros Canais de Atendimento e Horário:

PRESENCIAL - Mediante agendamento por telefone (14) 3404-2233 – Ramal 226

Rua Nhambiquaras, 1555 – Jardim Nossa Senhora de Fátima

E-mail: planejamento@tupa.sp.gov.br

Cessão, Desafetação ou Escritura de Área Pública.

Envio de Nota Fiscal para Pagamento.

Documentação exigida:

1. Nota Fiscal;
2. CND Municipal.

Observação:

         Enviar diretamente para o setor onde o serviço foi prestado ou o produto entregue.

Outras dúvidas ou orientações: (14) 3404 - 1000 Ramal 1045  - 1049

Envio de Orçamento.

Documentação exigida:

1. Orçamento.

Observação:

         Enviar diretamente para o setor onde o serviço o orçamento foi solicitado.

Outras dúvidas ou orientações: (14) 3404 - 1000 Ramal 1045  - 1049

Aditivo de Reajuste / Reequilíbrio de Contrato

Cancelamento de Contrato / Item - Pregão Presencial

Setor Responsável: 054. Setor de Licitação

Cancelamento de Item - Licitação

Setor Responsável: 054.Setor de Licitação

EMISSÃO DE ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA

Descrição do Serviço:   

Trata-se de documento que ateste os serviços de engenharia prestados pela empresa contratada, emitido por um técnico representante da contratante.

Setor Responsável: SE -  Setor de Engenharia.

Documentação exigida:

1. Contrato de Prestação de Serviço;
2. Planilha de Serviços executados;

Taxa:

Legislação:

Horário de Atendimento: Segunda a Sexta-Feira, de 07h às 11h e de 13h às 17h. (Sujeito a alterações devido aos decretos municipais / estaduais)

 Outros Canais de Atendimento e Horário:

PRESENCIAL - Mediante agendamento por telefone (14) 3404-2233 – Ramal 226

Rua Nhambiquaras, 1555 – Jardim Nossa Senhora de Fátima

E-mail: engenharia@tupa.sp.gov.br

SOLICITAÇÃO DE ADITAMENTOS

Descrição do Serviço:   

O aditamento contratual trata-se de complemento ao contrato assinado inicialmente.O termo aditivo é elaborado sempre que se há alteração em alguma cláusula.

Setor Responsável: SE -  Setor de Engenharia.

Documentação exigida:

1. Solicitação com Justificativa Técnica;
2. Documentos complementares (exemplo: Reprogramação de metas do Cronograma Físico-Financeiro);

Observação:

A solicitação de aditivo deverá estar devidamente assinada pelo representante da empresou e/ou pelo responsável técnico.

Taxa:

Legislação:

Horário de Atendimento: Segunda a Sexta-Feira, de 07h às 11h e de 13h às 17h. (Sujeito a alterações devido aos decretos municipais / estaduais)

 Outros Canais de Atendimento e Horário:

PRESENCIAL - Mediante agendamento por telefone (14) 3404-2233 – Ramal 226

Rua Nhambiquaras, 1555 – Jardim Nossa Senhora de Fátima

E-mail: engenharia@tupa.sp.gov.br

SOLICITAÇÃO DE MEDIÇÃO DE OBRA

Descrição do Serviço:   

Trata-se de documento elaborado para realizar o pagamento dos serviços executados em cada estágio de evolução da obra a empresa contratada.

 Setor Responsável: SE - Setor de Engenharia.

 Documentação exigida:

1. Planilha de medição de serviços executados no período;
2. Relatório Fotográfico dos serviços executados no período;
3. C.N.O. -  Cadastro Nacional de Obras (Somente na primeira medição);

Observação:

A solicitação deverá estar devidamente assinada pelo representante da empresa e/ou pelo responsável técnico.

1. A Nota Fiscal só poderá ser emitida mediante autorização do fiscal da obra.
2. Após a autorização da emissão da nota fiscal, deverão ser realizados os recolhimentos das guias (ISS, GPS que corresponda a GFIP)

Taxa:

Legislação:

Horário de Atendimento: Segunda a Sexta-Feira, de 07h às 11h e de 13h às 17h. (Sujeito a alterações devido aos decretos municipais / estaduais)

 Outros Canais de Atendimento e Horário:

PRESENCIAL - Mediante agendamento por telefone (14) 3404-2233 – Ramal 226

Rua Nhambiquaras, 1555 – Jardim Nossa Senhora de Fátima

E-mail: engenharia@tupa.sp.gov.br

SOLICITAÇÃO DE TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO DE OBRA

Descrição do Serviço:   

Trata-se da expedição do Termo de Recebimento Definitivo, que deverá ser solicitado após o período de observação estabelecido em contrato.

 Setor Responsável:  SE - Setor de Engenharia.

 Documentação exigida:

1. Apresentação de CND;
2. Apresentação Certificados e Garantias de aparelhos/equipamentos da Obra;

Observação: As pendências apontadas no Recebimento Provisório deverão estar devidamente solucionadas;

No ato do protocolo informar dados da obra.

Taxa:

Legislação:

Horário de Atendimento: Segunda a Sexta-Feira, de 07h às 11h e de 13h às 17h. (Sujeito a alterações devido aos decretos municipais / estaduais)

 Outros Canais de Atendimento e Horário:

PRESENCIAL - Mediante agendamento por telefone (14) 3404-2233 – Ramal 226

Rua Nhambiquaras, 1555 – Jardim Nossa Senhora de Fátima

E-mail: engenharia@tupa.sp.gov.br

SOLICITAÇÃO DE TERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO DE OBRA

Descrição do Serviço:   

Trata-se da solicitação de expedição do Termo de Recebimento Provisório, desde que os serviços contratados estejam concluídos e aceitos pela Contratante.

Setor Responsável:  SE - Setor de Engenharia.

Documentação exigida:

1. Solicitação do Termo de Recebimento Provisório;

Observação:

Caso exista alguma pendência que não comprometa a funcionalidade do objeto contratado a mesma será apontada e ficará condicionada a emissão do termo de recebimento definitivo.

No ato do protocolo informar dados da obra.

Taxa:

Legislação:

Horário de Atendimento: Segunda a Sexta-Feira, de 07h às 11h e de 13h às 17h. (Sujeito a alterações devido aos decretos municipais / estaduais)

 Outros Canais de Atendimento e Horário:

PRESENCIAL - Mediante agendamento por telefone (14) 3404-2233 – Ramal 226

Rua Nhambiquaras, 1555 – Jardim Nossa Senhora de Fátima

E-mail: engenharia@tupa.sp.gov.br

CALÇADAS ACESSÍVEIS

Descrição do Serviço:      

Solicitação de projeto ou execução de calçada acessível.

Setor Responsável: SMU - Setor de Mobilidade Urbana

Documentação exigida:

1. CPF do requerente.

Taxa:

Legislação:

Horário de Atendimento: Segunda a Sexta-Feira, de 07h às 11h e de 13h às 17h. (Sujeito a alterações devido aos decretos municipais / estaduais)

Outros Canais de Atendimento e Horário:

PRESENCIAL - Mediante agendamento por telefone (14) 3404-2233

Rua Nhambiquaras, 1555 – Jardim Nossa Senhora de Fátima

E-mail: planejamento@tupa.sp.gov.br

 ESCLARECIMENTO EM LICITAÇÃO

Setor Responsável: 054.Setor de Licitação

IMPUGNAÇÃO DE EDITAL DE LICITAÇÃO

Setor Responsável: 054.Setor de Licitação

E Necessário LOGIN VIA CERTIFICAÇÃO DIGITAL ou GOV.BR para prosseguimento deste protocolo.

Reajuste de Contrato de Aluguel

Aditivo de Prorrogação de Contrato

Setor Responsável: 054. Setor de Licitação

PROJETO DE USUCAPIÃO – PROJETO SOCIAL

Descrição do Serviço:      

Elaboração das peças técnicas para processo de usucapião de imóvel urbano, apenas para quem é beneficiário da justiça gratuita.

Setor Responsável: ST - Setor de Topografia

Documentação exigida:

1. Login e Senha de acesso aos autos do processo do site do Tribunal de Justiça.
2. Cópia da matrícula do imóvel.

Taxa: Não há

Legislação:

Decreto Municipal nº. 4.655/1998

Horário de Atendimento: Segunda a Sexta-Feira, de 07h às 11h e de 13h às 17h. (Sujeito a alterações devido aos decretos municipais / estaduais)

 Outros Canais de Atendimento e Horário:

PRESENCIAL - Mediante agendamento por telefone (14) 3404-2233 – Ramal 226

Rua Nhambiquaras, 1555 – Jardim Nossa Senhora de Fátima

E-mail: planejamento@tupa.sp.gov.br

Cancelamento de Roçada de Terrenos

Descrição do Serviço:      

Solicitação feita à Prefeitura para o cancelamento do Lançamento de Roçada efetuada.

Setor Responsável: SEMEF/DT/SCM/SC -Setor de Cadastros

Documentação exigida:

1. Formulário digital corretamente preenchido;
2. Documento de Propriedade: Escritura Registrada, ou Certidão da Matrícula, ou Contrato de Venda e Compra, ou Declaração de Posse do imóvel; 
3. Cópia da notificação de lançamento;
4. Carteira de Identidade/CPF do(a) atual PROPRIETÁRIO(A) DO IMÓVEL.

Observação:

1. Poderá haver a necessidade da apresentação de outros documentos a critério do órgão competente;

Taxa: Não há

 Legislação:

 Art. 61 e 78 IX - Lei Complementar 167/2009, de 27.10.2009.

Outras dúvidas ou orientações: (14) 3404-1000 Ramal 1027 ou (WhatsApp) (14) 14 99813-2309

Revisão ou Cancelamento de Taxa de Coleta de Lixo

Descrição do Serviço:      

Solicitação feita à Prefeitura para o cancelamento de Taxa de Coleta de Lixo.

Setor Responsável: SEMEF/DT/SCM/SC -Setor de Cadastros

Documentação exigida:

1. Formulário digital corretamente preenchido;
2. Documento de Propriedade: Escritura Registrada, ou Certidão da Matrícula, ou Contrato de Venda e Compra, ou Declaração de Posse do imóvel; 
3. Iptu Periodo
4. Carteira de Identidade/CPF do(a) atual PROTOCOLANTE.

Observação:

1. Poderá haver a necessidade da apresentação de outros documentos a critério do órgão competente;

Taxa: Não há

 Legislação:

 Art. 61 e 78 VIII - Lei Complementar 167/2009, de 27.10.2009.

Outras dúvidas ou orientações: (14) 3404-1000 Ramal 1027 ou (WhatsApp) (14) 14 99813-2309

Inscrição de Área junto ao Cadastro Imobiliário Urbano -

Descrição do Serviço:

Solicitação feita à Prefeitura para incluir uma nova área ao cadastro urbano do município.

Setor Responsável: SEMEF/DT/SCM/SC -Setor de Cadastros

Documentação exigida:

1. Formulário digital corretamente preenchido;
2. Escritura Registrada, ou Certidão da Matrícula;
3. Localização da área;
4. Carteira de Identidade/CPF do(a) atual PROPRIETÁRIO(A) DO IMÓVEL.

Observação:

1. Poderá haver a necessidade da apresentação de outros documentos a critério do órgão competente;

Taxa: Não há

 Legislação:

 Art. 78, IX - Lei Complementar 167/2009, de 27.10.2009.

Outras dúvidas ou orientações: (14) 3404-1000 Ramal 1027 ou (WhatsApp) (14) 14 99813-2309

NOTIFICAÇÕES E RECURSOS URBANÍSTICAS (Chácaras, calçadas e outras)

Descrição do Serviço:      

Trata-se de pedido para a notificação de multas referentes a infrações urbanísticas, como regularização fundiária (Chácaras), calçadas, e outros assuntos pertinentes.

Setor Responsável: SMU - Setor de Mobilidade Urbana

Documentação exigida:

1. Requerimento;
2. CPF do requerente;
3. Cópia da notificação.

Taxa:

Legislação:

 Horário de Atendimento: Segunda a Sexta-Feira, de 07h às 11h e de 13h às 17h. (Sujeito a alterações devido aos decretos municipais / estaduais)

Outros Canais de Atendimento e Horário:

PRESENCIAL - Mediante agendamento por telefone (14) 3404-2233

Rua Nhambiquaras, 1555 – Jardim Nossa Senhora de Fátima

E-mail: planejamento@tupa.sp.gov.br

Revisão ou Cancelamento de Outorga Onerosa

Descrição do Serviço:      

Solicitação feita à Prefeitura para revisar os dados do imóvel, junto ao Cadastro Imobiliário do Município de Tupã, quando não houver concordância com os valores apurados relacionados a OUTORGA ONEROSA.

Setor Responsável: SEMEF/DT/SCM/SC -Setor de Cadastros

Documentação exigida:

1. Formulário digital corretamente preenchido;
2. Documento de Propriedade: Escritura Registrada, ou Certidão da Matrícula, ou Contrato de Venda e Compra, ou Declaração de Posse do imóvel. 
3. Espelho do IPTU atual;
4. Carteira de Identidade/CPF do(a) atual PROPRIETÁRIO(A) DO IMÓVEL.

Observação:

1. Poderá haver a necessidade da apresentação de outros documentos a critério do órgão competente;

Taxa: Não há

 Legislação:

 Art. 61 e 78 - Lei Complementar 167/2009, de 27.10.2009.

Outras dúvidas ou orientações: (14) 3404-1000 Ramal 1027 ou (WhatsApp) (14) 14 99813-2309

Desmembramento de Unidade Predial

Descrição do Serviço:

Solicitação feita à Prefeitura para desmembrar uma unidade predial (cadastro) existente.

Setor Responsável: SEMEF/DT/SCM/SC -Setor de Cadastros

Documentação exigida:

1. Formulário digital corretamente preenchido;
2. Documento de propriedade: Escritura registrada ou certidão de matrícula, ou Contrato de Venda e Compra, ou Declaração de posse do Imóvel; 
3. IPTU do ano;
4. Croqui indicando a nova formatação imobiliária.
5. Carteira de Identidade/CPF do(a) atual PROPRIETÁRIO(A) DO IMÓVEL.

Observação:

1. Poderá haver a necessidade da apresentação de outros documentos a critério do órgão competente;

Taxa: Não há

 Legislação:

 Art. 61 e 116 - Lei Complementar 167/2009, de 27.10.2009.

Outras dúvidas ou orientações: (14) 3404-1000 Ramal 1027 ou (WhatsApp) (14) 14 99813-2309

Isenção de Tributos (IPTU, ITBI, etc) para projetos do Minha Casa, Minha Vida - MCMV

Descrição do Serviço:      

Solicitação feita à Prefeitura para requerer a isenção dos lançamentos tributários referentes a projetos imobiliários do Minha Casa, Minha Vida,  junto ao Cadastro Imobiliário do Município de Tupã, 

Setor Responsável: SEMEF/DT/SCM/SC -Setor de Cadastros

Documentação exigida:

1. Formulário digital corretamente preenchido;
2. Documento de Propriedade: Escritura, ou Certidão de Matrícula, ou Contrato de Venda e Compra, ou Declaração de Posse do imóvel;
3. IPTU do período;
4. Cópia do projeto aprovado;
5. Documento de Homologação pela Caixa Econômica Federal
6. Carteira de Identidade/CPF do(a) Requerente.

Observação:

1. Poderá haver a necessidade da apresentação de outros documentos a critério do órgão competente;

Taxa: Não há

 Legislação:

Lei Complementar 169/2009, de 15.12.2009.

Outras dúvidas ou orientações: (14) 3404-1000 Ramal 1027 ou (WhatsApp) (14) 14 99813-2309

ENTIDADES 03º Setor - Assuntos diversos

Utilizado para solicitações diversas das entidades do 03º Setor. 

Caso não faça parte desse grupo de entidades, os assuntos que atendam sua demanda estão em outros itens.

PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS

PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL DO EXERCÍCIO DE 2021

EXIGÊNCIAS INDISPENSÁVEIS PARA FORMALIZAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS PARCERIAS NO EXERCÍCIO DE 2020

  A prestação de contas deverá ser efetuada contendo além dos demonstrativos de gastos referentes ao mês de dezembro todos os documentos abaixo elencados.

A entrega da documentação deverá ser realizada, impreterivelmente, até o dia 01/02/2022.

Relacionamos abaixo os documentos necessários à prestação:

 1- Ofício de encaminhamento de prestação de contas, assinado pelo responsável da entidade beneficiária, contendo a indicação do número do ajuste firmado com a Administração e os documentos que estão sendo enviados; (Anexo - PC 01);

 2  - Certidões de regularidade fiscal:

1. Negativa de Débito Tributário de qualquer natureza junto ao órgão fazendário municipal;
2. Negativa quanto à Dívida Ativa da União conjunta;
3. De regularidade para com a Fazendo Estadual;
4. De regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;
5. Negativa de Débito Trabalhista.

 3 - Relatório De Execução Do Objeto (Anexo - PC 02): Elaborado conforme anexo, pela organização da sociedade civil, assinado pelo seu representante legal, que deverá conter a descrição das atividades ou projetos desenvolvidos para a realização da parceria e comparativo das metas propostas e dos resultados alcançados descrevendo as ações programadas e executadas e os benefícios alcançados, ressaltando os dados qualitativos e quantitativos. As ações executadas devem estar de acordo com as programadas. O relatório deverá ser minucioso e conter informações sobre:

1. Execução do objeto;
2. Alcance dos objetivos;
3. Metas alcançadas, população beneficiada e descrição do alcance social por meio de indicadores comparativos entre as situações anteriores, durante e posterior à implantação do projeto.

 3.1 - Documentos de comprovação do cumprimento do objeto: Junto ao relatório de execução do objeto devem ser anexados todos os documentos que comprovem a realização das ações, tais como: listas de presença, fotografias, vídeos, entre outros. Poderá, a critério da OSC, serem apresentados documentos que comprovem o cumprimento da contrapartida não financeira, quando houver;

4 - Demonstrativos financeiros da entidade (Balanço e demonstrações contábeis) com indicação dos valores repassados pelo órgão concessor, nesse caso a Prefeitura de Tupã;

5 -  Declaração da realização da contabilização dos recursos em consonância com os princípios e normas brasileiras de contabilidade atinentes às organizações sem fins lucrativos: Elaborada pela organização da sociedade civil, assinada pelo contador responsável, declarando o atendimento às normas de contabilidade; (Anexo - PC 03)

6 - Certidão expedida pelo Conselho Regional de Contabilidade – CRC, comprovando a habilitação profissional do responsável pelas demonstrações contábeis;

7 - Manifestação expressa do Conselho Fiscal da entidade ou órgão correspondente da entidade beneficiária sobre a exatidão do montante comprovado;

8 - Demonstrativo integral das receitas e despesas computadas por fontes de recurso e por categorias ou finalidades dos gastos, aplicadas no objeto do ato concessório, e relacionar os documentos das despesas pagas, computadas na prestação de contas, nos moldes constantes da Instrução do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo nº 02/2016. As despesas deverão estar elencadas em ordem cronológica de execução;

ATENÇÃO: (NÃO ALTERAR O MODELO DO TCE)

• Anexo - RP10 para termos de colaboração ou fomento; ou 
• Anexo - RP12 para termos de convênio 

9 - Termo de ciência e de notificação (assinado pelo representante legal da OSC);

ATENÇÃO: (NÃO ALTERAR O MODELO DO TCE)

• Anexo - RP09 para termos de colaboração ou fomento; ou 
• Anexo - RP11 para termos de convênio 

10 - Declaração de Atualização junto ao TCE-SP

11 - Relatório de execução financeira conforme modelo TCE-SP (Anexo - PC 04)

12 - Cadastro do responsável pela entidade; (OBS: APRESENTAR O CADASTRO DO PRESIDENTE ATUAL E DO ANTERIOR QUANDO A MUDANÇA TIVER OCORRIDO NO DECORRER DO EXERCÍCIO DE 2020)  (Anexo – PC 05)

13 - Extrato bancário anual da conta-corrente específica para recebimento da subvenção, datado de 31/12/2021;

14 - Demonstrativo Dos Rendimentos Da Aplicação Financeira (Se Houver);

15 - Comprovante de depósito dos saldos não utilizados em conta bancária da prefeitura (se houver);

16 - Declaração formal sobre a cobrança de qualquer valor a título de taxa administrativa; (Anexo - PC 06)

17 -  Declaração sobre a divulgação das informações de transparência exigidas nos termos da Lei Federal 13.019/14 e da Instrução 02/2016 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo quanto ao recebimento dos recursos, assim como os seus gastos, na internet e em locais visíveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em que exerça suas ações (indicar url do site e endereço dos locais de publicação); (Anexo - PC 07)

 18 - Declaração de guarda dos originais dos documentos relacionados à parceria: elaborada pela organização da sociedade civil, assinada pelo seu representante legal, declarando a guarda dos documentos referentes a prestação de contas por no mínimo 10 (dez) anos, contados do dia útil subsequente ao da apresentação da prestação de contas final, conforme o paragrafo único do art. 68 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014. (Anexo - PC 08)

ENTIDADES 03º Setor - Pedido de Registro junto ao CMDCA

Utilizado para solicitações de Cadastramento junto ao CMDCA.

 Setor Responsável: CM-CMCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente.

 CMDCA - PROJETOS – OSCs - DOCUMENTOS

1. Estatuto Social e eventuais alterações ou documento equivalente, devidamente registrado em cartório em conformidade com as exigências previstas da Lei Federal nº 13.019/2014;
2. Cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual;
3. Relação nominal atualizada dos dirigentes da Organização, com endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil no Cadastro de Pessoa Física (CPF) de cada um deles;
4. Cópia autenticada do RG e CPF do representante legal da Organização da Sociedade Civil e do responsável técnico pelo Projeto;
5. Cópia do comprovante residencial, atualizado, de até 03 (três) meses, do representante legal da Organização da Sociedade Civil e do responsável técnico pelo Projeto;
6. Comprovação de que a Organização da Sociedade Civil funciona no endereço por ela declarado, podendo ser realizada por meio de contas de consumo, exceto à telefonia móvel;
7. Certificado do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
8. Termo de Autorização ou Permissão de Uso, para Organização que executa suas atividades em prédios públicos (se houver);

 ANEXO II – Declaração de ciência e concordância;

ANEXO III – Declaração sobre instalações e condições materiais;

ANEXO IV – Declaração referente ao art. 34 da Lei Federal 13.019/2014;

ANEXO V – Declaração vedações art. 39 da Lei Federal 13.019/2014;

ANEXO VI - Declaração de que não haverá contratação ou remuneração de servidor ou empregado público;

ANEXO VII – Declaração de não funcionários com menos 18 anos;

ANEXO VIII – Declaração de dirigentes;

ANEXO IX – Declaração de Capacidade Administrativa, Técnica e Gerencial para a Execução do Plano de Trabalho;

ANEXO X – Declaração de Abertura de Conta Corrente Específica.

Revisão de Área de Terreno

Descrição do Serviço:

Solicitação feita à Prefeitura para revisar a área de terreno cadastrado no sistema imobiliário.

Setor Responsável: SEMEF/DT/SCM/SC -Setor de Cadastros

Documentação exigida:

1. Formulário digital corretamente preenchido;
2. Documento de propriedade: Escritura registrada ou certidão de matrícula, ou Contrato de Venda e Compra, ou Declaração de posse do Imóvel 
3. Localização da área;
4. Carteira de Identidade/CPF do(a) atual PROPRIETÁRIO(A) DO IMÓVEL.

Observação:

1. Poderá haver a necessidade da apresentação de outros documentos a critério do órgão competente;

Taxa: Não há

 Legislação:

 Art. 78, IX - Lei Complementar 167/2009, de 27.10.2009.

Outras dúvidas ou orientações: (14) 3404-1000 Ramal 1027 ou (WhatsApp) (14) 14 99813-2309

Restituição de Valores pagos COSIP - Iluminação Pública

Descrição do Serviço:      

Solicitação feita à Prefeitura para restituição dos valores referentes a cobrança da COSIP, junto ao Cadastro Imobiliário do Município de Tupã.

Setor Responsável: SEMEF/DT/SCM/SC -Setor de Cadastros

Documentação exigida:

1. Formulário digital corretamente preenchido;
2. Documento de propriedade do imóvel:  Escritura, Certidão de Matrícula, Contrato de Compra e Venda ou Declaração de posse;
3. Documento de identificação do proprietário;
4. Comprovantes do pagamento indevido;
5. IPTU atual.

Observação:

1. Poderá haver a necessidade da apresentação de outros documentos a critério do órgão competente;

Taxa: Não há

 Legislação:

 Art.61 e 78 - VIII - Lei Complementar 167/2009, de 27.10.2009.

Outras dúvidas ou orientações: (14) 3404-1000 Ramal 1027 ou (WhatsApp) (14) 14 99813-2309

Revisão ou Cancelamento da COSIP - Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública

Descrição do Serviço:      

Solicitação feita à Prefeitura para rever os valores referentes a cobrança da COSIP, junto ao Cadastro Imobiliário do Município de Tupã.

Setor Responsável: SEMEF/DT/SCM/SC -Setor de Cadastros

Documentação exigida:

1. Formulário digital corretamente preenchido;
2. Documento de propriedade do imóvel:  Escritura, Certidão de Matrícula, Contrato de Compra e Venda ou Declaração de posse;
3. Documento de identificação do proprietário;
4. IPTU atual.

Observação:

1. Poderá haver a necessidade da apresentação de outros documentos a critério do órgão competente;

Taxa: Não há

 Legislação:

 Art.61 e 78 - VII - Lei Complementar 167/2009, de 27.10.2009.

Outras dúvidas ou orientações: (14) 3404-1000 Ramal 1027 ou (WhatsApp) (14) 14 99813-2309

Unificação/Fusão de Áreas de Terrenos

Descrição do Serviço:

Solicitação feita à Prefeitura para unificar as áreas de terrenos (cadastros) existente.

Setor Responsável: SEMEF/DT/SCM/SC -Setor de Cadastros

Documentação exigida:

1. Formulário digital corretamente preenchido;
2. Documento de propriedade: Escritura registrada ou certidão de matrícula, ou Contrato de Venda e Compra, ou Declaração de posse do Imóvel; 
3. Carteira de Identidade/CPF do(a) atual PROPRIETÁRIO(A) DO IMÓVEL.

Observação:

1. Poderá haver a necessidade da apresentação de outros documentos a critério do órgão competente;

Taxa: Não há

 Legislação:

 Art. 61 e, 109 - Lei Complementar 167/2009, de 27.10.2009.

Outras dúvidas ou orientações: (14) 3404-1000 Ramal 1027 ou (WhatsApp) (14) 14 99813-2309

SEPULTAMENTO

Descrição do Serviço:   

Refere-se ao serviço de abertura de sepultura e exumação de restos mortais.

Setor Responsável:  SC - Setor de Cemitério

 Documentação exigida:

1. RG ou CNH do requerente;
2. Cópia do comprovante de residência;
3. Telefone para contato.
4. Termo de sepultamento feito no setor do cemitério
5. Certidão de Óbito

 Observação: Em casos de não propriedade da sepultura, o contribuinte deverá efetuar a compra em até três anos.

Taxa: Consultar tabela de preços públicos.

Legislação:

Horário de Atendimento: Segunda a Sexta-Feira, de 07h às 11h e de 13h às 17h. (Sujeito a alterações devido aos decretos municipais / estaduais)

 Outros Canais de Atendimento e Horário:

PRESENCIAL: Mediante agendamento por telefone (14) 3441-1523 

Rua Caingangs, 2-82 - Vila Tupa Mirim I - 17603-761

E-mail: obras@tupa.sp.gov.br

MELHORAMENTO DE SEPULTURA

Descrição do Serviço:   

Emissão de termo de autorização para pequenas obras ou melhorias, tais como: Ampliação de jazigo, assentamento de piso, e  reformas em geral, etc

Setor Responsável: SC - Setor de Cemitério

Documentação exigida:

1. RG ou CNH do requerente;
2. Cópia do comprovante de residência;
3. Telefone para contato;
4. Carta de posse.

 Observação: Serviço realizado pelo requerente, a prefeitura não disponibiliza de mão de obra. O termo de autorização deve ser retirado no cemitério após o pagamento da taxa.

Taxa: Consultar tabela de preços públicos.

 Legislação:

Horário de Atendimento: Segunda a Sexta-Feira, de 07h às 11h e de 13h às 17h. (Sujeito a alterações devido aos decretos municipais / estaduais)

 Outros Canais de Atendimento e Horário:

PRESENCIAL: Mediante agendamento por telefone (14) 3441-1523 

Rua Caingangs, 2-82 - Vila Tupa Mirim I - 17603-761

E-mail: obras@tupa.sp.gov.br

CONCESSÃO DE PERPÉTUA DE SEPULTURA

Descrição do Serviço:   

Refere-se a aquisição de sepultura e emissão de carta de posse.

Setor Responsável:  SC - Setor de Cemitério

 Documentação exigida:

1. RG ou CNH do requerente;
2. Cópia do comprovante de residência;
3. Telefone para contato;
4. Termo de sepultamento feito no setor do cemitério;
5. Certidão de óbito. 

Observação: Carta de posse retirada no cemitério após a quitação do débito.

Taxa: Consultar tabela de preços públicos.

 Legislação: 

Horário de Atendimento: Segunda a Sexta-Feira, de 07h às 11h e de 13h às 17h. (Sujeito a alterações devido aos decretos municipais / estaduais)

 Outros Canais de Atendimento e Horário:

PRESENCIAL: Mediante agendamento por telefone (14) 3441-1523 

Rua Caingangs, 2-82 - Vila Tupa Mirim I - 17603-761

E-mail: obras@tupa.sp.gov.br

TRANSLADO DE RESTOS MORTAIS

Descrição do Serviço:   

Permissão para exumar e transladar  restos mortais, sendo dentro do município ou não.

Setor Responsável: SC - Setor de Cemitério

Documentação exigida:

1. RG ou CNH do requerente;
2. Cópia do comprovante de residência;
3. Telefone para contato;
4. Certidão de Óbito;
5. Documento do cemitério local,  caso venha de cidade de fora.

 Observação: Serviço realizado pelo requerente, a prefeitura não disponibiliza de mão de obra. O termo de autorização deve ser retirado no cemitério após o pagamento da taxa.

 Taxa: Consultar tabela de preços públicos.

 Legislação:

Horário de Atendimento: Segunda a Sexta-Feira, de 07h às 11h e de 13h às 17h. (Sujeito a alterações devido aos decretos municipais / estaduais)

 Outros Canais de Atendimento e Horário:

PRESENCIAL: Mediante agendamento por telefone (14) 3441-1523 

Rua Caingangs, 2-82 - Vila Tupa Mirim I - 17603-761

E-mail: obras@tupa.sp.gov.br

ATUALIZAÇÃO DE CARTA DE POSSE

Descrição do Serviço:   

Refere-se a atualização da carta de posse em caso de óbito do proprietário da sepultura.

Setor Responsável:  SC - Setor de Cemitério

Documentação exigida:

1. RG ou CNH do requerente;
2. Cópia do comprovante de residência;
3. Telefone para contato.
4. Carta de Posse
5. Certidão de Óbito

 Observação: A transferência ocorre apenas em caso de óbito do proprietário, sendo atualizado para o nome dos filhos.

Taxa: Consultar tabela de preços públicos.

Horário de Atendimento: Segunda a Sexta-Feira, de 07h às 11h e de 13h às 17h. (Sujeito a alterações devido aos decretos municipais / estaduais)

 Outros Canais de Atendimento e Horário:

PRESENCIAL: Mediante agendamento por telefone (14) 3441-1523 

Rua Caingangs, 2-82 - Vila Tupa Mirim I - 17603-761

E-mail: obras@tupa.sp.gov.br

SEGUNDA VIA DE CARTA DE POSSE

Descrição do Serviço:   

Refere-se a solicitação de segunda via da carta de posse de sepultura.

Setor Responsável:  SC - Setor de Cemitério

Documentação exigida:

1. RG ou CNH do requerente;
2. Cópia do comprovante de residência;
3. Telefone para contato.
4. Comprovante de pagamento

 Observação: O documento estará disponível após o procedimento, no e-mail informado em seu cadastro, ou disponível para retirada no Memorial Municipal.

Taxa: Consultar tabela de preços públicos.

Horário de Atendimento: Segunda a Sexta-Feira, de 07h às 11h e de 13h às 17h. (Sujeito a alterações devido aos decretos municipais / estaduais)

 Outros Canais de Atendimento e Horário:

PRESENCIAL: Mediante agendamento por telefone (14) 3441-1523 

Rua Caingangs, 2-82 - Vila Tupa Mirim I - 17603-761

E-mail: obras@tupa.sp.gov.br

ALINHAMENTO DE GUIA

Descrição do Serviço:      

Trata-se de prestação de serviço ao munícipe quando as guias estão desalinhadas ou quebradas.

Setor Responsável: SO - Setor de Obras

Documentação exigida:

1. RG ou CNH do requerente;
2. Cópia do comprovante de residência;
3. Telefone para contato.

 Taxa: O interessado não pagará nenhuma taxa.

Horário de Atendimento: Segunda a Sexta-Feira, de 07h às 11h e de 13h às 17h. (Sujeito a alterações devido aos decretos municipais / estaduais)

Outros Canais de Atendimento e Horário:

PRESENCIAL - Mediante agendamento por telefone (14) 3404-2233

Rua Nhambiquaras, 1555 – Jardim Nossa Senhora de Fátima

E-mail: obras@tupa.sp.gov.br

ABERTURA DE PASSEIO – PLANTIO DE ÁRVORE

Descrição do Serviço:      

Trata-se de prestação de serviço ao munícipe de escavação no passeio público para o plantio de árvore.

Setor Responsável: SO - Setor de Obras

Documentação exigida:

1. RG ou CNH do requerente;
2. Cópia do comprovante de residência;
3. Telefone para contato.

 Taxa: O interessado não pagará nenhuma taxa.

Horário de Atendimento: Segunda a Sexta-Feira, de 07h às 11h e de 13h às 17h. (Sujeito a alterações devido aos decretos municipais / estaduais)

Outros Canais de Atendimento e Horário:

PRESENCIAL - Mediante agendamento por telefone (14) 3404-2233

Rua Nhambiquaras, 1555 – Jardim Nossa Senhora de Fátima

E-mail: obras@tupa.sp.gov.br

MANUTENÇÃO DE ESTRADAS RURAIS

Descrição do Serviço:      

Trata-se de prestação de serviço ao munícipe para manutenção de estradas rurais, tais como: colocação de cascalhos e terra, nivelamento, limpeza de caixas secas, roçada e poda de arborização.

Setor Responsável: SO - Setor de Obras

Documentação exigida:

1. RG ou CNH do requerente;
2. Cópia do comprovante de residência;
3. Telefone para contato.

 Taxa: O interessado não pagará nenhuma taxa.

Horário de Atendimento: Segunda a Sexta-Feira, de 07h às 11h e de 13h às 17h. (Sujeito a alterações devido aos decretos municipais / estaduais)

Outros Canais de Atendimento e Horário:

PRESENCIAL - Mediante agendamento por telefone (14) 3404-2233

Rua Nhambiquaras, 1555 – Jardim Nossa Senhora de Fátima

E-mail: obras@tupa.sp.gov.br

FORNECIMENTO DÁGUA

Descrição do Serviço:      

Trata-se de fornecimento de caminhão d’ água ao munícipe, após o recolhimento de guia de pagamento.

Setor Responsável: SO - Setor de Obras

Documentação exigida:

1. RG ou CNH do requerente;
2. Cópia do comprovante de residência;
3. Telefone para contato.

 Taxa: Consultar tabela de preços públicos.

Observação:

A Guia será enviada pelo Setor de Central de Atendimentos, e após recolhimento o comprovante deve ser enviado para prosseguimento.

Horário de Atendimento: Segunda a Sexta-Feira, de 07h às 11h e de 13h às 17h. (Sujeito a alterações devido aos decretos municipais / estaduais)

Outros Canais de Atendimento e Horário:

PRESENCIAL - Mediante agendamento por telefone (14) 3404-2233

Rua Nhambiquaras, 1555 – Jardim Nossa Senhora de Fátima

E-mail: obras@tupa.sp.gov.br

FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DIVERSOS

Descrição do Serviço:      

Trata-se de fornecimento de maquinários e equipamentos, tais como: motoniveladora, pá carregadeira, retroescavadeira, entre outros,  destinados a execução de obras e serviços urbanos.

Setor Responsável:  SO - Setor de Obras

Documentação exigida:

1. RG ou CNH do requerente;

2. Cópia do comprovante de residência;

3.Telefone para contato.

Taxa:  Consultar tabela de preços públicos.

Horário de Atendimento: Segunda a Sexta-Feira, de 07h às 11h e de 13h às 17h. (Sujeito a alterações devido aos decretos municipais / estaduais)

Outros Canais de Atendimento e Horário:

PRESENCIAL - Mediante agendamento por telefone (14) 3404-2233

Rua Nhambiquaras, 1555 – Jardim Nossa Senhora de Fátima

E-mail: obras@tupa.sp.gov.br

FORNECIMENTO DE TERRA

Descrição do Serviço:      

Trata-se de fornecimento de caminhão de terra ao munícipe, após avaliação pela Secretaria de Assistência Social.

Setor Responsável:  Se Pessoa Jurídica - Desenvolvimento Econômico.

                                    Se Pessoa Física - SEMAS

 Documentação exigida:

1. RG ou CNH do requerente;

2. Cópia do comprovante de residência;

3.Telefone para contato.

4. Comprovante de renda

Taxa:  O interessado não pagará nenhuma taxa caso a avaliação pela Secretaria de Assistência Social seja positiva.

Horário de Atendimento: Segunda a Sexta-Feira, de 07h às 11h e de 13h às 17h. (Sujeito a alterações devido aos decretos municipais / estaduais)

Outros Canais de Atendimento e Horário:

PRESENCIAL - Mediante agendamento por telefone (14) 3404-2233

Rua Nhambiquaras, 1555 – Jardim Nossa Senhora de Fátima

E-mail: obras@tupa.sp.gov.br

MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚBLICO

Descrição do Serviço:      

Trata-se de solicitação de serviço de manutenção de bancos, lixeiras, brinquedos, postes, entre outros.

Setor Responsável:  SO - Setor de Obras

Documentação exigida:

1. RG ou CNH do requerente

2.Cópia do comprovante de residência;

3.Telefone para contato.

Taxa: O interessado não pagará nenhuma taxa.

Horário de Atendimento: Segunda a Sexta-Feira, de 07h às 11h e de 13h às 17h. (Sujeito a alterações devido aos decretos municipais / estaduais)

Outros Canais de Atendimento e Horário:

PRESENCIAL - Mediante agendamento por telefone (14) 3404-2233

Rua Nhambiquaras, 1555 – Jardim Nossa Senhora de Fátima

E-mail: obras@tupa.sp.gov.br

MANUTENÇÃO DE ESTRADA RURAL

Descrição do Serviço:      

Trata-se de prestação de serviço ao munícipe para manutenção de estradas rurais, tais como: colocação de cascalhos e terra, nivelamento, limpeza de caixas secas, roçada e poda de arborização.

Setor Responsável:  SO - Setor de Obras

Documentação exigida:

1. RG ou CNH do requerente

2.Cópia do comprovante de residência;

3.Telefone para contato.

Taxa: O interessado não pagará nenhuma taxa.

Horário de Atendimento: Segunda a Sexta-Feira, de 07h às 11h e de 13h às 17h. (Sujeito a alterações devido aos decretos municipais / estaduais)

Outros Canais de Atendimento e Horário:

PRESENCIAL - Mediante agendamento por telefone (14) 3404-2233

Rua Nhambiquaras, 1555 – Jardim Nossa Senhora de Fátima

E-mail: obras@tupa.sp.gov.br

MANUTENÇÃO DE PONTE

Descrição do Serviço:      

Trata-se de prestação de serviço ao munícipe para manutenção de pontes.

Setor Responsável:  SO - Setor de Obras

Documentação exigida:

1. RG ou CNH do requerente

2.Cópia do comprovante de residência;

3.Telefone para contato.

Taxa: O interessado não pagará nenhuma taxa.

Horário de Atendimento: Segunda a Sexta-Feira, de 07h às 11h e de 13h às 17h. (Sujeito a alterações devido aos decretos municipais / estaduais)

Outros Canais de Atendimento e Horário:

PRESENCIAL - Mediante agendamento por telefone (14) 3404-2233

Rua Nhambiquaras, 1555 – Jardim Nossa Senhora de Fátima

E-mail: obras@tupa.sp.gov.br

EXTRAÇÃO OU PODA DE ÁRVORES

APENAS OS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS TEM COMPETÊNCIA LEGAL PARA REQUERER.

Atenção: Após a extração, deve ser encaminhada fotografia com a comprovação do replantio da árvore dentro do prazo de 15 dias, sob penalidade de fiscalização e multa.

Descrição do Serviço:      

Solicitação feita à Prefeitura para autorização de extração ou pode de árvore.

ATENÇÃO: Cabe ressaltar que é de exclusiva responsabilidade e ônus do interessado a extração ou poda da árvore em questão, bem como a destinação ao aterro Quixote, dos galhos e folhagens provenientes do serviço, sob pena de multa.

 É importante salientar que a concessão da autorização para a extração da presente árvore está condicionada ao plantio de outra no local, sob pena de multa.

Setor Responsável: SMAMA - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Documentação exigida:

1. Formulário digital corretamente preenchido;

2. Documentos de identificação - CNH, ou R.G. e C.P.F.;

3. Comprovante de Residência

Observação:

1. Poderá haver a necessidade da apresentação de outros documentos a critério do órgão competente;

Taxa: Não há.

 Legislação:

Lei complementar n° 371, de 20 de novembro de 2019

Outras dúvidas ou orientações: (14) 3496-3346

MANUTENÇÃO EM SEMÁFORO

Descrição do Serviço:      

Trata-se de prestação de serviço para conserto de semáforo.

Setor Responsável:  SO - Setor de Obras

 Documentação exigida:

1. RG ou CNH do requerente;

2.Telefone para contato.

Taxa: O interessado não pagará nenhuma taxa.

Horário de Atendimento: Segunda a Sexta-Feira, de 07h às 11h e de 13h às 17h. (Sujeito a alterações devido aos decretos municipais / estaduais)

Outros Canais de Atendimento e Horário:

PRESENCIAL - Mediante agendamento por telefone (14) 3404-2233

Rua Nhambiquaras, 1555 – Jardim Nossa Senhora de Fátima

E-mail: obras@tupa.sp.gov.br

MANUTENÇÃO EM VICINAIS

Descrição do Serviço:      

Trata-se de prestação de serviço ao munícipe para manutenção de estradas vicinais, tais como: limpeza de caneletas, roçada de acostamento, operação de tapa buraco, entre outros.

Setor Responsável:  SO - Setor de Obras

Documentação exigida:

1. RG ou CNH do requerente;

2. Cópia do comprovante de residência;

3.Telefone para contato.

Taxa: O interessado não pagará nenhuma taxa.

Horário de Atendimento: Segunda a Sexta-Feira, de 07h às 11h e de 13h às 17h. (Sujeito a alterações devido aos decretos municipais / estaduais)

Outros Canais de Atendimento e Horário:

PRESENCIAL - Mediante agendamento por telefone (14) 3404-2233

Rua Nhambiquaras, 1555 – Jardim Nossa Senhora de Fátima

E-mail: obras@tupa.sp.gov.br

OUTROS REPAROS E MANUTENÇÕES NÃO DESCRITOS ANTERIORMENTE

Descrição do Serviço:      

Trata-se de prestação de serviço para manutenção e/ ou conserto.

Setor Responsável: SO - Setor de Obras

Documentação exigida:

1. RG ou CNH do requerente;
2. Cópia do comprovante de residência;
3. Telefone para contato.

Taxa: O interessado não pagará nenhuma taxa.

Horário de Atendimento: Segunda a Sexta-Feira, de 07h às 11h e de 13h às 17h. (Sujeito a alterações devido aos decretos municipais / estaduais)

Outros Canais de Atendimento e Horário:

PRESENCIAL - Mediante agendamento por telefone (14) 3404-2233

Rua Nhambiquaras, 1555 – Jardim Nossa Senhora de Fátima

E-mail: obras@tupa.sp.gov.br

REBAIXAMENTO DE GUIA

Descrição do Serviço:      

Trata-se de emissão de autorização para o rebaixamento de guia, sendo o serviço de responsabilidade do requerente.

Setor Responsável:  Setor de fiscalização de Obras

Documentação exigida:

1. RG ou CNH do requerente;

2. Cópia do comprovante de residência;

3.Telefone para contato.

4. Projeto Aprovado pela prefeitura

Taxa: O interessado não pagará nenhuma taxa.

Horário de Atendimento: Segunda a Sexta-Feira, de 07h30 às 11h30 e de 13h às 17h. (Sujeito a alterações devido aos decretos municipais / estaduais)

Outros Canais de Atendimento e Horário:

PRESENCIAL - Mediante agendamento por telefone (14) 3404-1000

E-mail: planejamento@tupa.sp.gov.br

REPARO EM BACIÃO

Descrição do Serviço:      

Trata-se de prestação de serviço para construção e conserto de bacião em via pública.

Setor Responsável: SO - Setor de Obras

Documentação exigida:

1. RG ou CNH do requerente;
2. Cópia do comprovante de residência;
3. Telefone para contato.

Taxa: O interessado não pagará nenhuma taxa.

Horário de Atendimento: Segunda a Sexta-Feira, de 07h às 11h e de 13h às 17h. (Sujeito a alterações devido aos decretos municipais / estaduais)

Outros Canais de Atendimento e Horário:

PRESENCIAL - Mediante agendamento por telefone (14) 3404-2233

Rua Nhambiquaras, 1555 – Jardim Nossa Senhora de Fátima

E-mail: obras@tupa.sp.gov.br

REPARO EM PASSEIO

Descrição do Serviço:      

Trata-se de prestação de serviço ao munícipe para conserto de passeio público, decorrentes de fatores externos, não sendo executados reparos referente a conservação.

Setor Responsável: SO - Setor de Obras

Documentação exigida:

1. RG ou CNH do requerente;
2. Cópia do comprovante de residência;
3. Telefone para contato.

Taxa: O interessado não pagará nenhuma taxa.

Horário de Atendimento: Segunda a Sexta-Feira, de 07h às 11h e de 13h às 17h. (Sujeito a alterações devido aos decretos municipais / estaduais)

Outros Canais de Atendimento e Horário:

PRESENCIAL - Mediante agendamento por telefone (14) 3404-2233

Rua Nhambiquaras, 1555 – Jardim Nossa Senhora de Fátima

E-mail: obras@tupa.sp.gov.br

REPARO EM PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA

Descrição do Serviço:      

Trata-se de prestação de serviço ao munícipe para operação “tapa buraco” em vias públicas.

Setor Responsável: SO - Setor de Obras

Documentação exigida:

1. RG ou CNH do requerente;
2. Cópia do comprovante de residência;
3. Telefone para contato.

Taxa: O interessado não pagará nenhuma taxa.

Horário de Atendimento: Segunda a Sexta-Feira, de 07h às 11h e de 13h às 17h. (Sujeito a alterações devido aos decretos municipais / estaduais)

Outros Canais de Atendimento e Horário:

PRESENCIAL - Mediante agendamento por telefone (14) 3404-2233

Rua Nhambiquaras, 1555 – Jardim Nossa Senhora de Fátima

E-mail: obras@tupa.sp.gov.br

REPARO DE REDE DE GALERIA PLUVIAL E BUEIROS

Descrição do Serviço:      

Trata-se de prestação de serviço para manutenção, limpeza e conserto.

Setor Responsável: SO - Setor de Obras

Documentação exigida:

1. RG ou CNH do requerente;
2. Cópia do comprovante de residência;
3. Telefone para contato.

Taxa: O interessado não pagará nenhuma taxa.

Horário de Atendimento: Segunda a Sexta-Feira, de 07h às 11h e de 13h às 17h. (Sujeito a alterações devido aos decretos municipais / estaduais)

Outros Canais de Atendimento e Horário:

PRESENCIAL - Mediante agendamento por telefone (14) 3404-2233

Rua Nhambiquaras, 1555 – Jardim Nossa Senhora de Fátima

E-mail: obras@tupa.sp.gov.br

REPARO EM SARJETA

Descrição do Serviço:      

Trata-se de prestação de serviço para manutenção e/ ou conserto.

Setor Responsável: SO - Setor de Obras

Documentação exigida:

1. RG ou CNH do requerente;
2. Cópia do comprovante de residência;
3. Telefone para contato.

Taxa: O interessado não pagará nenhuma taxa.

Horário de Atendimento: Segunda a Sexta-Feira, de 07h às 11h e de 13h às 17h. (Sujeito a alterações devido aos decretos municipais / estaduais)

Outros Canais de Atendimento e Horário:

PRESENCIAL - Mediante agendamento por telefone (14) 3404-2233

Rua Nhambiquaras, 1555 – Jardim Nossa Senhora de Fátima

E-mail: obras@tupa.sp.gov.br

SUBSTITUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Descrição do Serviço:      

Trata-se de prestação de serviço ao munícipe para troca de lâmpadas danificadas em praças e iluminação pública.

Setor Responsável: SO - Setor de Obras

Documentação exigida:

1. RG ou CNH do requerente;
2. Cópia do comprovante de residência;
3. Telefone para contato.

Taxa: O interessado não pagará nenhuma taxa.

Horário de Atendimento da Secretaria: Segunda a Sexta-Feira, de 07h às 11h e de 13h às 17h. (Sujeito a alterações devido aos decretos municipais / estaduais)

Outros Canais de Atendimento e Horário:

PRESENCIAL - Mediante agendamento por telefone (14) 3404-2233

Rua Nhambiquaras, 1555 – Jardim Nossa Senhora de Fátima

E-mail: obras@tupa.sp.gov.br

Retirada de Galhos, Gramas e Folhas

Descrição do Serviço:      

Solicitação feita à Prefeitura, para recolhimento de galhos, gramas e folhas.

ATENÇÃO : Galhos de poda não são recolhidos em nenhuma circunstância. Toda poda e/ou extração, necessita de uma autorização para a realização.

Setor Responsável: SMAMA - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Documentação exigida:

1. Documento com foto (RG, CPF, CNH)
2. Comprovante de residência (Água, Energia, Telefone, etc)

Observação:

         O interessado deve preencher o formulário solicitando o recolhimento, e aguardar deferimento ou indeferimento.

Taxa: Não há.

 Legislação:

Outras dúvidas ou orientações: (14) 3496-3346

Solicitação de Isenção de plantio de árvore

Descrição do Serviço:      

Solicitação de vistoria no local para verificar a necessidade do plantio de árvore nos termos do plano diretor municipal

Setor Responsável: SMAMA - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Documentação exigida:

1. Formulário digital corretamente preenchido;

2. CNH, ou R.G. e C.P.F.;

3. Comprovante de Residência;

4. Fotografia da fachada do imóvel;

1. - Outros documentos: Atestado da SABESP (Em caso de passagem de rede de água ou esgoto )

Observação:

1. Poderá haver a necessidade da apresentação de outros documentos a critério do órgão competente;

Taxa: Não há.

 Legislação:

Art. 90 - 95 da Lei complementar n° 371, de 20 de novembro de 2019

Outras dúvidas ou orientações: (14) 3496-3346

Retirada de Eletrodomésticos e Eletrônicos

Descrição do Serviço:      

Solicitação feita à Prefeitura para recolhimento de eletrodomésticos e eletrônicos.

ATENÇÃO : A recolha desses materiais é realizada todos os dias, no período da tarde, solicite este serviço no período da manhã para que seja recolhido no mesmo dia!

Setor Responsável: SMAMA - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Documentação exigida:

1. Documento com foto (RG, CPF, CNH)
2. Comprovante de residência (Água, Energia, Telefone, etc)

Observação:

         O interessado deve preencher o formulário solicitando o recolhimento, e aguardar deferimento ou indeferimento.

Taxa: Não há.

 Legislação:

Outras dúvidas ou orientações: (14) 3496-3346

Retirada de Móveis e Madeiras

Descrição do Serviço:      

Solicitação feita à Prefeitura para recolhimento de móveis e madeiras, aguardar deferimento ou indeferimento.

ATENÇÃO : A recolha desses materiais é realizada toda quarta-feira, solicite este serviço até um dia antes, para que seja recolhido na mesma semana! Assim que agendado, lembre-se de colocar o material para fora na noite anterior ao recolhimento.

Setor Responsável: SMAMA - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Documentação exigida:

1. Documento com foto (RG, CPF, CNH)
2. Comprovante de residência (Água, Energia, Telefone, etc)

Observação:

         O interessado deve preencher o formulário solicitando o recolhimento, e aguardar deferimento ou indeferimento.

Taxa: Não há.

 Legislação:

Outras dúvidas ou orientações: (14) 3496-3346

Retirada de Pneus:

Descrição do Serviço:      

Solicitação feita à Prefeitura para recolhimento de pneus.

ATENÇÃO : A recolha desses materiais é realizada toda quarta-feira no período da tarde, solicite este serviço até o o período da manhã do dia de recolhimento.

Setor Responsável: SMAMA - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Documentação exigida:

1. Documento com foto (RG, CPF, CNH)
2. Comprovante de residência (Água, Energia, Telefone, etc)

Observação:

         O interessado deve preencher o formulário solicitando o recolhimento, e aguardar deferimento ou indeferimento.

Taxa: Não há.

 Legislação:

Outras dúvidas ou orientações: (14) 3496-3346

Roçada e Limpeza de Terreno

Descrição do Serviço:      

Solicitação feita à Prefeitura para roçada e limpeza de terrenos abertos.

ATENÇÃO: Roçada é realizada apenas em terrenos abertos, para terrenos fechados solicite de forma judicial.

Setor Responsável: SMAMA - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Documentação exigida:

1. Formulário digital corretamente preenchido;

2. Documentos obrigatórios: Documento R.G. e CPF ou CNH;

3. - Documentos opcionais: Comprovante de residência

Observação:

1. Poderá haver a necessidade da apresentação de outros documentos a critério do órgão competente;

Taxa: Não há.

 Legislação:

Outras dúvidas ou orientações: (14) 3496-3346

EMISSÃO DO CARTÃO DO IDOSO

Descrição do Serviço:      

Autorização para estacionar em vagas reservadas para pessoas acima dos 60 anos. 

Setor Responsável: ST – SETOR DE TRÂNSITO

Documentação exigida:

1. RG ou CNH do requerente;
2. Cópia do comprovante de residência;
3. Telefone para contato;

Observação: Favor retirar após 7 dias na Secretaria de Planejamento, Obras e Trânsito, localizada na Rua Nhambiquaras, 1555.

Taxa: Consultar tabela de preços públicos.

.

 Legislação:

 Legislação: 

 Lei Federal 9.503, de 23/09/1997

Resolução CONTRAN nº 303 de 18/12/2008

Horário de Atendimento: Segunda a Sexta-Feira, de 07h às 11h e de 13h às 17h. (Sujeito a alterações devido aos decretos municipais / estaduais)

Outros Canais de Atendimento e Horário:

PRESENCIAL - Mediante agendamento por telefone (14) 3404-2233 

Rua Nhambiquaras, 1555 – Jardim Nossa Senhora de Fátima

E-mail: planejamento@tupa.sp.gov.br

EMISSÃO DO CARTÃO DO DEFICIENTE

Descrição do Serviço:      

Autorização para estacionar em vagas reservadas para pessoas portadoras de deficiência.

Setor Responsável: ST – SETOR DE TRÂNSITO

Documentação exigida:

1. RG ou CNH do requerente;
2. Cópia do comprovante de residência;
3. Telefone para contato;
4. Laudo médico.

Observação: Favor retirar após 7 dias na Secretaria de Planejamento, Obras e Trânsito, localizada na Rua Nhambiquaras, 1555.

Taxa: Consultar tabela de preços públicos.

 Legislação: 

 Lei Federal 9.503, de 23/09/1997

Resolução CONTRAN nº 304 de 18/12/2008

Horário de Atendimento: Segunda a Sexta-Feira, de 07h às 11h e de 13h às 17h. (Sujeito a alterações devido aos decretos municipais / estaduais)

Outros Canais de Atendimento e Horário:

PRESENCIAL - Mediante agendamento por telefone (14) 3404-2233 

Rua Nhambiquaras, 1555 – Jardim Nossa Senhora de Fátima

E-mail: planejamento@tupa.sp.gov.br

EMISSÃO DE 2ª VIA DO CARTÃO

Descrição do Serviço:      

Autorização para emissão de 2ª via do cartão permitindo estacionar em vagas reservadas para pessoas acima dos 60 anos ou pessoa deficiente

Setor Responsável: ST – SETOR DE TRÂNSITO

Documentação exigida:

1. Informar os dados existentes para emissão da 2ª via.

Observação: Favor retirar após 7 dias na Secretaria de Planejamento, Obras e Trânsito, localizada na Rua Nhambiquaras, 1555.

Taxa: Consultar tabela de preços públicos.

.

 Legislação:

 Legislação: 

 Lei Federal 9.503, de 23/09/1997

Resolução CONTRAN nº 303 de 18/12/2008

Horário de Atendimento: Segunda a Sexta-Feira, de 07h às 11h e de 13h às 17h. (Sujeito a alterações devido aos decretos municipais / estaduais)

Outros Canais de Atendimento e Horário:

PRESENCIAL - Mediante agendamento por telefone (14) 3404-2233 

Rua Nhambiquaras, 1555 – Jardim Nossa Senhora de Fátima

E-mail: planejamento@tupa.sp.gov.br

PEDIDO DE VISTORIA -  ALAGAMENTO

Descrição do Serviço:   

Solicitação de vistoria técnica em área que sofreu alagamento.

 Setor Responsável:  COMDEC

 Documentação exigida:

1. Indicar na descrição o local do sinistro.

Observação: Casos emergenciais acionar Corpo de Bombeiros - 193.

Legislação: Decreto nº 8.731, de 23 de março de 2020.

Horário de Atendimento: Disponível 24h (14) 3404-2233 

Outros Canais de Atendimento e Horário:

Rua Nhambiquaras, 1555 - Jardim Nossa Senhora de Fátima

E-mail: planejamento@tupa.sp.gov.br

PEDIDO DE VISTORIA -  DESABAMENTO

Descrição do Serviço:   

Solicitação de vistoria técnica em área que está em risco de desabamento.

 Setor Responsável:  COMDEC

 Documentação exigida:

1. Indicar na descrição o local do sinistro.

Observação: Casos emergenciais acionar Corpo de Bombeiros - 193.

Legislação: Decreto nº 8.731, de 23 de março de 2020.

Horário de Atendimento: Disponível 24h (14) 3404-2233 

Outros Canais de Atendimento e Horário:

Rua Nhambiquaras, 1555 - Jardim Nossa Senhora de Fátima

E-mail: planejamento@tupa.sp.gov.br

PEDIDO DE VISTORIA -  QUEDA DE ÁRVORE

Descrição do Serviço:   

Solicitação de vistoria técnica em local de risco de queda de árvore.

 Setor Responsável:  COMDEC

 Documentação exigida:

1. Indicar na descrição o local do sinistro.

 Observação: Casos emergenciais acionar Corpo de Bombeiros - 193.

Legislação: Decreto nº 8.731, de 23 de março de 2020.

Horário de Atendimento: Disponível 24h (14) 3404-2233 

Outros Canais de Atendimento e Horário:

Rua Nhambiquaras, 1555 - Jardim Nossa Senhora de Fátima

E-mail: planejamento@tupa.sp.gov.br

PEDIDO DE VISTORIA -  QUEDA DE MURO

Descrição do Serviço:   

Solicitação de vistoria técnica em local com risco de queda de muro.

 Setor Responsável:  COMDEC

 Documentação exigida:

1. Indicar na descrição o local do sinistro.

Observação: Casos emergenciais acionar Corpo de Bombeiros - 193.

Legislação: Decreto nº 8.731, de 23 de março de 2020.

Horário de Atendimento: Disponível 24h (14) 3404-2233 

Outros Canais de Atendimento e Horário:

Rua Nhambiquaras, 1555 - Jardim Nossa Senhora de Fátima

E-mail: planejamento@tupa.sp.gov.br

PEDIDO DE VISTORIA -  DANOS EM EDIFICAÇÃO

Descrição do Serviço:   

Solicitação de vistoria técnica em local com danos em edificação.

 Setor Responsável:  COMDEC

 Documentação exigida:

1. Indicar na descrição o local do sinistro.

Observação: Casos emergenciais acionar Corpo de Bombeiros - 193.

Legislação: Decreto nº 8.731, de 23 de março de 2020.

Horário de Atendimento: Disponível 24h (14) 3404-2233 

Outros Canais de Atendimento e Horário:

Rua Nhambiquaras, 1555 - Jardim Nossa Senhora de Fátima

E-mail: planejamento@tupa.sp.gov.br

PEDIDO DE VISTORIA -  DESTELHAMENTO

Descrição do Serviço:   

Solicitação de vistoria técnica em área que sofreu destelhamento.

 Setor Responsável:  COMDEC

 Documentação exigida:

1. Indicar na descrição o local do sinistro.

Observação: Casos emergenciais acionar Corpo de Bombeiros - 193.

Legislação: Decreto nº 8.731, de 23 de março de 2020.

Horário de Atendimento: Disponível 24h (14) 3404-2233 

Outros Canais de Atendimento e Horário:

Rua Nhambiquaras, 1555 - Jardim Nossa Senhora de Fátima

E-mail: planejamento@tupa.sp.gov.br

PEDIDO DE VISTORIA -  Outros

Descrição do Serviço:   

Solicitação de vistoria técnica para vistoria.

 Setor Responsável:  COMDEC

 Documentação exigida:

1. Indicar na descrição o local do sinistro.

Observação: Casos emergenciais acionar Corpo de Bombeiros - 193.

Legislação: Decreto nº 8.731, de 23 de março de 2020.

Horário de Atendimento: Disponível 24h (14) 3404-2233 

Outros Canais de Atendimento e Horário:

Rua Nhambiquaras, 1555 - Jardim Nossa Senhora de Fátima

E-mail: planejamento@tupa.sp.gov.br

2ª Via de Notificação de Autuação ou Penalidade.

 RECURSO DE MULTA DE TRÂNSITO _ PESSOA FÍSICA

Descrição do Serviço:   

É o meio pelo qual o condutor ou proprietário de veículo, se defende de uma penalidade de multa de trânsito, é a forma de expor os motivos, as falhas, os erros, que levaram a aplicação da penalidade, sendo por culpa do condutor, proprietário, da autoridade de trânsito, entre outros.

Setor Responsável: ST – SETOR DE TRÂNSITO/ JARI (Junta Administrativa de Recursos de infrações).

- INDICAÇÃO DE CONDUTOR: Pessoa Física/Jurídica: Notificação original, preencher o verso com dados do condutor sem rasura, assinatura idêntica a do documento anexado, cópia da CNH do condutor e do proprietário.

- RECURSO (DEFESA OU JARI): Quem deve recorrer é o proprietário, caso for o condutor e o mesmo não for o dono do veículo, preencher a indicação do condutor e anexar aos demais.

Pessoa Física: Notificação original, preencher o verso com dados do condutor sem rasura, assinatura idêntica a do documento anexado, cópia da CNH do condutor e do proprietário, DOC do veículo.

Documentação exigida:

1. RG ou CNH do requerente;
2. Documento do veículo;
3. Multa

Horário de Atendimento: Segunda a Sexta-Feira, de 07h às 11h e de 13h às 17h. (Sujeito a alterações devido aos decretos municipais / estaduais)

Outros Canais de Atendimento e Horário:

PRESENCIAL - Mediante agendamento por telefone (14) 3404-2233

RECURSO DE MULTA DE TRÂNSITO _ PESSOA JURÍDICA

Descrição do Serviço:   

É o meio pelo qual o condutor ou proprietário de veículo, se defende de uma penalidade de multa de trânsito, é a forma de expor os motivos, as falhas, os erros, que levaram a aplicação da penalidade, sendo por culpa do condutor, proprietário, da autoridade de trânsito, entre outros.

Setor Responsável: ST – SETOR DE TRÂNSITO/ JARI (Junta Administrativa de Recursos de infrações).

- INDICAÇÃO DE CONDUTOR: Pessoa Física/Jurídica: Notificação original, preencher o verso com dados do condutor sem rasura, assinatura idêntica a do documento anexado, cópia da CNH do condutor e do proprietário.

- RECURSO (DEFESA OU JARI): Quem deve recorrer é o proprietário, caso for o condutor e o mesmo não for o dono do veículo, preencher a indicação do condutor e anexar aos demais.

Pessoa Jurídica: Notificação original, preencher o verso com dados do condutor sem rasura, assinatura idêntica a do documento anexado, cópia da CNH do condutor e do proprietário, DOC do veículo, cópia do contrato social, DOC de quem responde pela empresa.

Documentação exigida:

1. RG ou CNH do requerente;
2. Documento do veículo;
3. Multa

Horário de Atendimento: Segunda a Sexta-Feira, de 07h às 11h e de 13h às 17h. (Sujeito a alterações devido aos decretos municipais / estaduais)

Outros Canais de Atendimento e Horário:

PRESENCIAL - Mediante agendamento por telefone (14) 3404-2233

 INDICAÇÃO DE CONDUTOR PESSOA FÍSICA/ JURÍDICA

Descrição do Serviço:      

Procedimento em que o proprietário do veículo informa ao departamento de trânsito quem conduzia o veículo no ato da autuação. Quando pessoa jurídica a indicação de condutor torna-se obrigatório.

Setor Responsável: ST – SETOR DE TRÂNSITO

Documentação exigida:

1. RG ou CNH do requerente;
2. Cópia do comprovante de residência;
3. Telefone para contato.
4. Documentação do veículo
5. Notificação original

Observação: Deve-se preencher o formulário na notificação original.

Taxa: Não há recolhimento de taxas.

Legislação: 

 Lei Federal 9.503, de 23/09/1997

Horário de Atendimento: Segunda a Sexta-Feira, de 07h às 11h e de 13h às 17h. (Sujeito a alterações devido aos decretos municipais / estaduais)

Outros Canais de Atendimento e Horário:

PRESENCIAL - Mediante agendamento por telefone (14) 3404-2233

Rua Nhambiquaras, 1555 – Jardim Nossa Senhora de Fátima

E-mail: planejamento@tupa.sp.gov.br

PEDIDO DE INTERDIÇÃO/ SINALIZAÇÃO/ APOIO DOS AGENTES

Descrição do Serviço:      

Solicitação de interdição ou sinalização de vias públicas. Acompanhamento de agente de trânsito para eventualidades.

Setor Responsável: ST - SETOR DE TRÂNSITO

Documentação exigida:

1. RG, CPF e CNH do requerente;
2. Telefone para contato;
3. Descrição do pedido informando: data, horário, local e motivo.

 Observação: Enviar solicitação com antecedência para que seja autorizada.

Taxa: Não há recolhimento de taxas.

 Legislação:

Horário de Atendimento: Segunda a Sexta-Feira, de 07h às 11h e de 13h às 17h. (Sujeito a alterações devido aos decretos municipais / estaduais)

Outros Canais de Atendimento e Horário:

PRESENCIAL - Mediante agendamento por telefone (14) 3404-2233

Rua Nhambiquaras, 1555 - Jardim Nossa Senhora de Fátima

E-mail: planejamento@tupa.sp.gov.br

PEDIDO DE REMOÇÃO OU ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS E SINALIZAÇÃO

Descrição do Serviço:      

Solicitação de remoção de sinalização existente e/ ou alteração de dispositivos existentes.

Setor Responsável: ST – SETOR DE TRÂNSITO

Documentação exigida:

1. RG, CPF e CNH do requerente;
2. Telefone para contato;

Observação: Enviar solicitação com antecedência para que seja autorizada.

Taxa: Não há recolhimento de taxas.

 Legislação:

Horário de Atendimento: Segunda a Sexta-Feira, de 07h às 11h e de 13h às 17h. (Sujeito a alterações devido aos decretos municipais / estaduais)

Outros Canais de Atendimento e Horário:

PRESENCIAL - Mediante agendamento por telefone (14) 3404-2233

Rua Nhambiquaras, 1555 – Jardim Nossa Senhora de Fátima

E-mail: planejamento@tupa.sp.gov.br

PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DE DISPOSITIVOS E SINALIZAÇÃO

Descrição do Serviço:      

Solicitação de implantação de sinalização horizontal e vertical de vias e dispositivos como vagas de estacionamento especiais, faixa de pedestres, semáforos, travessa elevada, entre outros.

Setor Responsável: ST – SETOR DE TRÂNSITO

Documentação exigida:

1. RG, CPF e CNH do requerente;
2. Telefone para contato;
3. Justificativa do pedido.

Observação: Enviar solicitação com antecedência para que seja autorizada.

Taxa: Não há recolhimento de taxas.

 Legislação:

Horário de Atendimento: Segunda a Sexta-Feira, de 07h às 11h e de 13h às 17h. (Sujeito a alterações devido aos decretos municipais / estaduais)

Outros Canais de Atendimento e Horário:

PRESENCIAL - Mediante agendamento por telefone (14) 3404-2233

Rua Nhambiquaras, 1555 - Jardim Nossa Senhora de Fátima

E-mail: planejamento@tupa.sp.gov.br

LIBERAÇÃO DE VEÍCULOS

Descrição do Serviço:      

Solicitação da liberação do veículo apreendido por infração de trânsito.

Setor Responsável: ST – SETOR DE TRÂNSITO

Documentação exigida:

1. RG ou CNH do proprietário do veículo;
2. RG ou CNH do condutor;
3. Cópia do comprovante de residência;
4. Telefone para contato.
5. Documentação do veículo
6. Auto de apreensão

Observação: Casos em que o veículo for de terceiros, e o requerente a pedir liberação ser  o condutor, é exigido uma DECLARAÇÃO/PROCURAÇÃO assinada pelo proprietário. 

Taxa: Não há recolhimento de taxas.

 Legislação: 

LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997

Horário de Atendimento: Segunda a Sexta-Feira, de 07h às 11h e de 13h às 17h. (Sujeito a alterações devido aos decretos municipais / estaduais)

Outros Canais de Atendimento e Horário:

PRESENCIAL - Mediante agendamento por telefone (14) 3404-2233

Rua Nhambiquaras, 1555 – Jardim Nossa Senhora de Fátima

E-mail: planejamento@tupa.sp.gov.br

ABERTURA DE ATIVIDADES OU RECADASTRAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR

Descrição do Serviço:      

Emissão ou atualização de licença para atividade de transporte coletivo particular para alunos regido pela portaria 503/2009 do DETRAN, nos termos do art. 136 do CTB.  

Setor Responsável:  ST – Setor de Trânsito

Documentação exigida:

1. RG, CPF e CNH do requerente;
2. Cópia do comprovante de residência;
3. Telefone para contato;
4. Certificado de Registro do Veículo (CRV) reconhecido firma;
5. Antecedentes criminais;
6. Pontuação da CNH;
7. Nota fiscal do veículo novo;
8. Certidão Negativa de Débitos Municipal;
9. Comprovação de atividade remunerada na CNH;
10. Vistoria da CIRETRAN (SEMESTRAL);
11. Curso SEST/SENAT.

Observação: Emissão do alvará no prazo de 15 dias.

Taxa: Consultar tabela de preços públicos.

Legislação:

LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997

Portaria 503/2009  DETRAN

Horário de Atendimento: Segunda a Sexta-Feira, de 07h às 11h e de 13h às 17h. (Sujeito a alterações devido aos decretos municipais / estaduais)

sesOutros Canais de Atendimento e Horário:

PRESENCIAL - Mediante agendamento por telefone (14) 3404-2233

Rua Nhambiquaras, 1555 – Jardim Nossa Senhora de Fátima

E-mail: planejamento@tupa.sp.gov.br

Fornecimento de Ambulância para eventos.

Descrição do Serviço:      

Solicitação feita à Prefeitura para cessão de ambulância em evento público.

Setor Responsável: SMAMA - Secretaria Municipal de Cultura.

Documentação exigida:

1. Documento com foto (RG, CPF, CNH);
2. Preenchimento do formulário eletrônico;
3. Comprovante de residência (Água, Energia, Telefone, etc).

Taxa: Não há.

 Legislação:

Outras dúvidas ou orientações: (14) 3491-3015

Cópia de imagens do Centro de Monitoramento.

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES EM GERAL

Descrição do Serviço:      

É um documento emitido pela Prefeitura certificando um determinado assunto ou pedido.

Setor Responsável: A depender do assunto solicitado

Documentação exigida:

1. Cópias simples (documentos pessoais): CPF, RG, comprovante de endereço;
2. Demais documentos pertinentes.

Taxa: Consultar

Horário de Atendimento: Segunda a Sexta-Feira, de 07h30min às 17h. (Sujeito a alterações devido aos decretos municipais / estaduais)

 Outros Canais de Atendimento e Horário:

PRESENCIAL: Praça da Bandeira, 800

Ofícios Diversos.

Documentação exigida:

1. Documento Pessoal
2. Ofício.

Observação:

         Enviar diretamente para o setor que receberá o ofício.

 Outras dúvidas ou orientações: (14) 3404 - 1000

PARA USO EXCLUSIVO DO CARTÓRIO DE IMÓVEIS

PARA USO EXCLUSIVO DOS BOMBEIROS!

ABERTURA DE ATIVIDADES OU RECADASTRAMENTO DE TÁXI

Descrição do Serviço:      

Emissão ou atualização de licença para atividade de taxista. Lei 4.375/2008 onde exige o recadastro anual. 

Setor Responsável: ST – SETOR DE TRÂNSITO

Documentação exigida:

1. RG, CPF e CNH do requerente;
2. Cópia do comprovante de residência;
3. Telefone para contato;
4. Certificado de Registro do Veículo (CRV) reconhecido firma;
5. Antecedentes criminais;
6. Pontuação da CNH;
7. Nota fiscal do veículo novo;
8. Certidão Negativa de Débitos Municipal;
9. Comprovação de atividade remunerada na CNH;
10. Vistoria do Departamento de Trânsito.

Observação: Emissão do alvará no prazo de 15 dias.

Taxa: Consultar tabela de preços públicos.

Legislação: 

LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997

Horário de Atendimento: Segunda a Sexta-Feira, de 07h às 11h e de 13h às 17h. (Sujeito a alterações devido aos decretos municipais / estaduais)

Outros Canais de Atendimento e Horário:

PRESENCIAL - Mediante agendamento por telefone (14) 3404-2233

Rua Nhambiquaras, 1555 – Jardim Nossa Senhora de Fátima

E-mail: planejamento@tupa.sp.gov.br

ENVIO DE PUBLICAÇÃO - Diário Oficial Eletrônico.

Descrição do Serviço:      

Solicitação feita à Prefeitura para PUBLICAÇÃO no Diário Oficial Eletrônico.

ATENÇÃO : Apenas para órgãos e instituições previamente cadastradas.

Para publicação na edição seguinte, envio até as 15h.

Setor Responsável: 081. SEMG-DATO - Departamento de Apoio Técnico e Operacional

Documentação exigida:

1. Documento para publicação em Word (DOC ou DOCX).

Observação:

         É obrigatório formalização de convênio prévio da entidade para envio das publicações.

Taxa: Não há.

 Legislação: 

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL 4.999 DE 09 DE MARÇO 2021.

EI Outras dúvidas ou orientações: (14) 3404-1000 ou Whatsapp (14) 99813-230

Cópia de imagens do Centro de Monitoramento.

Solicitar cópias de gravações das imagens do centro de monitoramento.
 Incluir oficio de solicitação.

Informar a localização das câmeras que serão solicitadas as imagens.

Obs.: Este assunto é direcionado somente a Autoridades Oficiais.

USO RESTRITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

ABERTURA DE ATIVIDADES OU RECADASTRAMENTO DE MOTOTÁXI

Descrição do Serviço:      

Emissão ou atualização de licença para atividade de mototaxista. 

Setor Responsável:  ST – Setor de Trânsito

Documentação exigida:

1. RG, CPF e CNH do requerente;
2. Cópia do comprovante de residência;
3. Telefone para contato;
4. Certificado de Registro do Veículo (CRV) reconhecido firma;
5. Antecedentes criminais;
6. Pontuação da CNH;
7. Nota fiscal da moto nova ou contrato de comodato com firma reconhecida do locador e locatário em caso de moto alugada;
8. Certidão Negativa de Débitos Municipal;
9. Comprovação de atividade remunerada na CNH;
10. Vistoria do Departamento de Trânsito;
11. Curso SEST/SENAT;
12. Seguro com comprovação de pagamento.

Observação: Emissão do alvará no prazo de 15 dias.

Taxa: Consultar tabela de preços públicos.

 Legislação:

 Lei Municipal nº 4.373/2008segu

Horário de Atendimento: Segunda a Sexta-Feira, de 07h às 11h e de 13h às 17h. (Sujeito a alterações devido aos decretos municipais / estaduais)

 Outros Canais de Atendimento e Horário:

PRESENCIAL - Mediante agendamento por telefone (14) 3404-2233

Rua Nhambiquaras, 1555 – Jardim Nossa Senhora de Fátima

E-mail: planejamento@tupa.sp.gov.br

 Abertura de Atividade ou Recadastramento -Transportadora

DECLARAÇÃO DE I.P.I. E I.C.M.S. PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO:

Descrição do Serviço:      

Solicitação da declaração de isenção de IPI e ICMS, para aquisição de veículo 0 KM em 3 vias.

Setor Responsável: ST – SETOR DE TRÂNSITO

Documentação exigida:

1. RG ou CNH;
2. Comprovante de residência;
3. Comprovante de endereço:
4. Comprovante de pagamento da guia de recolhimento.

Taxa: Há recolhimento de taxas.

 Legislação: 

LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997

Horário de Atendimento: Segunda a Sexta-Feira, de 07h às 11h e de 13h às 17h. (Sujeito a alterações devido aos decretos municipais / estaduais)

Outros Canais de Atendimento e Horário:

PRESENCIAL - Mediante agendamento por telefone (14) 3404-2233

Rua Nhambiquaras, 1555 – Jardim Nossa Senhora de Fátima

E-mail: planejamento@tupa.sp.gov.br

Medicação de Alto Custo.

Atenção

Antes do protocolo orientar o contribuinte a procurar:

1. Farmácia Municipal
   Tapuias, 725 - esquina com Coroados
2. Farmácia Especializada
   Cherentes, 951
   

Obrigatório ter receita médica.

BAIXA DE DÉBITOS PAGOS

Envio das Indicações Aprovadas na Sessão Camarária

Descrição do Serviço:      

Envio ao Gabinete do Prefeito das indicações aprovadas.

Setor Responsável: SEMRI - Secretária Municipal de Relações institucionais.

Documentação exigida:

1. Indicações dos Vereadores.

Observação:

Efetivar um protocolo com indicações de um mesmo vereador.

Envio dos Requerimentos da Câmara Municipal

Descrição do Serviço:      

Envio ao Gabinete do Prefeito dos requerimentos ao prefeito.

Setor Responsável: Gabinete do Prefeito

Documentação exigida:

1. Requerimentos dos Vereadores.

Observação:

Efetivar um protocolo com indicações de um mesmo vereador.

Disposição de Duodécimo.

Uso restrito da Câmara de Vereadores.

Encaminhado automaticamente ao Gabinete do Prefeito.

Ofícios da Câmara Municipal

Uso restrito da Câmara de Vereadores.

Envio dos Autógrafos de Lei Aprovados na Sessão Camarária

Descrição do Serviço:      

Envio ao Gabinete do Prefeito dos autógrafos.

 Setor Responsável: GAB - Gabinete do Prefeito

Documentação exigida:

1. Autógrafos

Observação:

Efetivar um protocolo com indicações de um mesmo vereador.

AUTORIZAÇÃO DE USO DE PRAÇA ou ESPAÇO PÚBLICO.

Descrição do Serviço:      

É um documento emitido pela Prefeitura que concede a autorização para realização de evento em área de domínio público, com ou sem fechamento de rua.

Setor Responsável: SMU - Setor de Mobilidade Urbana

Documentação exigida:

1. CPF do requerente;
2. Informações complementares e justificativa do evento.

Taxa:

Legislação:

Horário de Atendimento: Segunda a Sexta-Feira, de 07h às 11h e de 13h às 17h. (Sujeito a alterações devido aos decretos municipais / estaduais)

 Outros Canais de Atendimento e Horário:

PRESENCIAL - Mediante agendamento por telefone (14) 3404-2233

Rua Nhambiquaras, 1555 – Jardim Nossa Senhora de Fátima

E-mail: planejamento@tupa.sp.gov.br

DISPONIBILIZAÇÃO DO MAPA DO MUNICÍPIO

Descrição do Serviço:      

Emissão de cópia digital do mapa do município (PDF) conforme a solicitação do requerente.

Setor Responsável: SD - Setor de Desenho

Documentação exigida:

1. CPF ou RG do requerente.