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058. SMA-DGA - Departamento de Gestão Administrativa
591. CPSA - Comissão Permanente de Sindicância Administrativa
Comissão temporária especial de sindicância administrativa para dar continuidade aos procedimentos de investigação iniciados, visando apurar a responsabilidade de eventuais irregularidades nas condutas dos servidores públicos municipais,
591A. SCETSA - Setor de Comissão Especial Temporária de Sindicância Administrativa
592. SPA. CPSA - Comissão Temporária Especial de Sindicância Administrativa (Em papel)
Comissão temporária especial de sindicância administrativa para dar continuidade aos procedimentos de investigação iniciados, visando apurar a responsabilidade de eventuais irregularidades nas condutas dos servidores públicos municipais.
593. SPA - CPSPRD - Comissão P. de Sindicância para Processamento de Pedidos de Reconhecimento de Dívida
595. SPA - PAD - PAD - Comissão Permanente Processante Para Conduzir Processos Administrativos Disciplinares
Nomeia comissão permanente processante para conduzir processos administrativos disciplinares, visando aferir eventuais responsabilidades dos servidores públicos municipais pertencentes ao quadro de servidores do poder executivo, e dá outras providências.
596. SPA-SPSAPD - Setor de Parecer de Sindicância Adm. e Processo Disciplinar
597. SPA - SLPG - Sindicância - Lei Paulo Gustavo
0598. SMA - CDP - Secretaria Municipal de Administração - Controle de diárias e pagamentos
CARE - COMISSÃO ADMINISTRATIVA DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL
06. SEPLIN - Secretaria Municipal de Planejamento e Infraestrutura
060.SEPLIN-AS - Assessoria Seplin
061.SEPLIN-SSAd - Subsecretaria Adjunta de Planejamento e Infraestrutura
0611. SEPLIN-DAP - Diretoria Adjunta de Planejamento
0632. SEPLIN-DO-SCA - Setor de Controle e Almoxarifado
06321. SEPLIN-DO-SCA-MMV - Manutenção máquinas e veículos
06322. SEPLIN-DO-SCA-SEPI - Setor de Controle SEPLIN
0633. SEPLIN-DO-SIP - Setor iluminação pública
064. SEPLIN-CPA - Comissão Permanente de Avaliação de bens imóveis
Comissão Permanente de avaliação de bens imóveis do patrimônio municipal, objeto de eventual alienação, ou de desapropriação, compra ou doação com encargo ao município de acordo com a Portaria nº 17.954, de 24 de novembro de 2021.
065. SEPLIN - DC - Defesa Civil - COMDEC
07. SEDUC - Secretaria Municipal de Educação
A Secretaria de Educação (Seduc) é responsável por assegurar a organização eficaz do ensino da aprendizagem e ofertar a educação infantil e o ensino fundamental de qualidade.
A Secretaria Municipal de Educação tem como atribuições organizar, desenvolver e manter o Sistema Municipal de Ensino, integrando-o às políticas e planos educacionais da União e do Estado nos termos da Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional; planejar, desenvolver, executar, controlar e avaliar a política educacional no Município.
Cabe à Seduc desenvolver políticas pedagógicas para promover a interação de escolas, pais, alunos e comunidades; promover o bem-estar dos estudantes através de atividades dentro e fora da sala de aula, com programações educativas, culturais e esportivas; promover o desenvolvimento da tecnologia em educação na rede municipal de ensino; assegurar padrões de qualidade de ensino e implantar políticas públicas de democratização do acesso ao ensino fundamental e de inclusão social.
072. SEDUC-SE - Supervisão Educacional
073. SEDUC-DFPEE - Departamento de Formação Pedagógica para EMEI/EMEF
0731. SEDUC-DFPEE-SCCMEI - Setor de CMEI - Centro Municipal de Educação Infantil
07310. SEDUC-DFPEE-SCCMEI-CMIRM - Creche Municipal Irene Resina Migliorucci
07311. SEDUC-DFPEE-SCCMEI-CMARSL - Creche Municipal Almerinda Ramos de Souza Leão
07312. SEDUC-DFPEE-SCCMEI-CMCASA - Creche Municipal Casa
07313. SEDUC-DFPEE-SCCMEI-CMCRO - Creche Municipal Cíntia dos Reis Oliveira
07314. SEDUC-DFPEE-SCCMEI-CMIFB - Creche Municipal Irene Fontana Bueno
07315. SEDUC-DFPEE-SCCMEI-CMJM - Creche Municipal José Mário
07316. SEDUC-DFPEE-SCCMEI-CMLMS - Creche Municipal Laura Maria de Sousa
07317. SEDUC-DFPEE-SCCMEI-CMMCR - Creche Municipal Manuel Campo Ruiz
07318. SEDUC-DFPEE-SCCMEI-CMSSM - Creche Municipal Soledad Sanches Modelli
0732. SEDUC-DFPEE-SEEMEF - Setor de EMEF - Escola Municipal de Ensino Fundamental
0733. SEDUC-DFPEE-DDGPE - Diretoria de Departamento de Gestão de Projetos Educacionais EMEIEF/EMEI
073301. SEDUC-DFPEE-SEEMEI-EMAM - Escola Municipal Altino Martinez
073302. SEDUC-DFPEE-SEEMEI-EMEB - Escola Municipal Enedina Botteon
073303. SEDUC-DFPEE-SEEMEI-EMGB - Escola Municipal Gino Bolognesi
073304. SEDUC-DFPEE-SEEMEI-EMJGI - Escola Municipal João Geraldo Iori
073305. SEDUC-DFPEE-SEEMEI-EMJM - Escola Municipal José Maris
073306. SEDUC-DFPEE-SEEMEI-EMMC - Escola Municipal Mário Covas
073307. SEDUC-DFPEE-SEEMEI-EMNSF - Escola Municipal Nossa Senhora de Fátima
073308. SEDUC-DFPEE-SEEMEI-EMOG - Escola Municipal Osmar Genovez
073309. SEDUC-DFPEE-SEEMEI-EMOM - Escola Municipal Odinir Magnani
073310. SEDUC-DFPEE-SEEMEI-EMSMGJ - Escola Municipal Sônia Maria Gomes Jerônimo
073311. SEDUC-DFPEE-SEEMEI-EMTASL - Escola Municipal Thiago Alves da Silva Leandro
073313. SEDUC-DFPEE-DDGPE-SDRI - Setor de Diretoria de Relações Institucionais
0733131 - Chefia de Gabinete da Secretaria
073314. SEDUC-DFPEE-DDGPE-SP - Setor de Psicologia
0734. SEDUC-DFPEE-SFPC - Setor de Formação Pedagógica para CMEI
07351. SEDUC-DFPEE-SPEST-PCEI - Projeto Escola de Segundo Turno Núcleo CEI
07352. SEDUC-DFPEE-SPEST-PFEPASA - Projeto Escola de Segundo Turno Núcleo Fepasa
07353. SEDUC-DFPEE-SPEST-PPAZ - Projeto Escola de Segundo Turno Núcleo Nossa Senhora da Paz
07354. SEDUC-DFPEE-SPEST-PUNESP - Projeto Escola de Segundo Turno Núcleo Unesp
074. SEDUC-SCDE - Setor de Controle de Despesas Educacionais
0741. SEDUC-SCDE-SCRH - Setor de Compras e Recursos Humanos
07411. SEDUC-SCDE-SCRH-SRG - Setor de Requisição Geral
07412. SEDUC-SCDE-SCRH-SEAE - Setor de Estoque e Almoxarifado da Educação
0742. SEDUC-SCDE-STIE - Setor de Tecnologia da Informação - Educação
0743. SEDUC-SCDE-SPAE - Setor de Projetos Arquitetônicos da Educação
075. SEDUC-SCCA - Setor de Controle de Central de Alimentos
076. SEDUC-SMPE - Setor de Material e Patrimônio da Educação
077. SEDUC-SPCCE - Setor de Prestação de Contas e Convênios em Educação
078. SEDUC-STE - Setor de Transportes Escolar
08. SEMG - Secretaria Municipal de Governo
081. SEMG-DATO - Departamento de Apoio Técnico e Operacional
082. SEMG-SO - Setor de Ouvidoria
09. SMAMA - Secretaria Municipal de Meio Ambiente
091. SMAMA- SE - Setor de Engenharia (Meio Ambiente)
100816. SEMSA-DAB-UWP - UBS. DR. Walter Pimentel (CSI)
100817. SEMSA-SDS-AS - Academia da Saúde
1009. SEMSA-DTM - Departamento de Transporte Médico
1010. SEMSA-DEE - Departamento de Entomologia e Endemias
10112. SEMSA-DSM-CAPS - Centro de Atenção PsicoSsocial - CAPS
10113. SEMSA-DSM-PSIC - PSICOLOGIA
1012. SEMSA-DVS - Departamento de Vigilância em Saúde
10121. SEMS-DVS-AIST - Ambulatório de Infecções Sexualmente Transmissíveis
10122. SEMSA-DVS-SCZ - Setor de Controle de Zoonoses
10123. SEMSA-DVS-SVE - Setor de Vigilância Epidemiológica
10124. SEMSA-DVS-SVS - Setor de Vigilância Sanitária
101241.SEMSA-DVS-SVS-EXP - Expediente
101242.SEMSA-DVS-SVS-ENF - Enfermeiros
101243.SEMSA-DVS-SVS-DEN. - Dentista
101244.SEMSA-DVS-SVS-FAR - Farmacêutico
101245.SEMSA-DVS-SVS-AGS - Agentes de Saneamento
1013. SEMSA-SCA - Setor de Compras Saúde
1014. SEMSA-SSS - Serviço Social da Saúde
1015. SEMSA-UPA - Unidade de Pronto Atendimento
10151. SEMSA-UPA-FUPA - Farmácia UPA
10152. SEMSA-UPA-FAT - FATURAMENTO
1016. SEMSA-SAS - Setor de Almoxarifado (Saúde)
1017-SEMSA-AE - Assessoria Esus
1018.SEMSA-DRT - Departamento de Residência Terapêutica
1019.SEMSA-P - Protocolo
11. SEMAS - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
1101. SEMAS-SGS - Setor de Gestão da SEMAS
11011. SEMAS - SGS - SA - Setor Administrativo
110111. SEMAS - SGS - SA - AA - Apoio Administrativo
11012. SEMAS - SGS - TEC - Técnicas
11013. SEMAS - SGS- SF - Setor FMAS
1102. SEMAS-CT - Conselho Tutelar
1103. SEMAS-FSS - Fundo Social de Solidariedade
1104. SEMAS-SASR - Setor de Acolhimento de Serviços de República
1105. SEMAS-SC - Setor de CREAS
11051.SEMAS-SC-SRI - Serviço de República para Idosos;
11052.SEMAS-SC-SEAS - Serviço Especializado em Abordagem Social
1106. SEMAS-SCL - Setor de CRAS Leste;
11061. SEMAS-SCL-ET - Equipe Técnica
11062. SEMAS-SCL-A - Administrativo
1107. SEMAS-SCNR - Setor de CRAS Natalino Rodrigues
11072. SEMAS-SCNR-A - Setor de CRAS Natalino Rodrigues - Administrativo
1108. SEMAS-SCP - Setor de Cursos Profissionalizantes
1109. SEMAS-CRAS3 - CRAS 3
110901. SEMAS-CRAS3-ET - Equipe Técnica
110902. SEMAS-CRAS3-SA - Setor Administrativo
1110. SEMAS-SS - Setor do SUAS
1111. SEMAS-SEE - Setor de Escuta Especializada
11053 - SEMAS - Casa ABRACE - Serviço de acolhimento para criança e Adolescente - Casa ABRACE
113. SEMAS-CU - Cadastro Único
115. SEMAS-CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
1151. SEMAS-CMDCA - FIA - Comissão de Finanças - FIA
1152. SEMAS-CMDCA - Comissão de Avaliação de Documentações Inscrições
1153. CM-CMCAP - Projetos
116.SEMAS-GS - Gabinete da Secretaria
12. SEMDECE - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Comércio Exterior
A principal função desta Secretaria é prestar assessoria ao Prefeito, organizando e administrando o sistema de planejamento e formulando a política de desenvolvimento socioeconômico do Município. Administra visando estimular o desenvolvimento municipal no âmbito da indústria, comércio e formação profissional, objetivando o bem estar social, a qualidade de vida, geração de emprego e renda. Na área de indústria e comércio dá apoio e desenvolvimento dos setores e colabora com ações voltadas para o fortalecimento das principais atividades econômicas do Município.
Na Formação Profissional administra ações e programas do sistema público de emprego executando políticas da administração e capacitação para o trabalhador.
A secretaria é responsável pela incubadora de empresas. A incubadora oferece consultoria desde a fase inicial do projeto, em que se desenvolve a ideia do negócio, porém, sua função vai muito além, o apoio inclui um espaço físico com os serviços básicos, como água, luz, telefone e Internet, além de orientação legal, financeira, contável etc. Hoje o local conta com boxes de 120 metros quadrados de área (medindo 8 por 15 metros).
A secretaria também é responsável pelo programa “DESENVOLVE TUPA”, programa que trata das condições e medidas necessárias ao incentivo ao desenvolvimento e à expansão de empreendimentos industriais, comerciais, de prestação de serviços ou turísticos, cuja instalação, operação ou ampliação ocorra no Município da Estância Turística de Tupã, propiciando a geração de empregos e o aumento da arrecadação tributária.
1201. SEMDECE-SE - Setor de Empreendedorismo
Abertura de empresa, alteração empresarial, reativação de cadastro, inclusão de atividades, estudo e análise de viabilidade e gerenciamento do sistema Via Rápida Empresa – JUCESP.
1203. SEMDECE - PDE - Procuradoria - Desenvolvimento Econômico
1205. SEMDECE-PROCON - PROCON
Educação para o consumo; Recebimento e processamento de reclamações administrativas, individuais contra fornecedores de bens ou serviços;
Orientação aos consumidores e fornecedores acerca de seus direitos e obrigações nas relações de consumo; Fiscalização do mercado consumidor para fazer cumprir as determinações da legislação de defesa do consumidor;
13. SECOM - Secretaria Municipal de Comunicação
14. SEGTUR - Secretaria Municipal de Gabinete e Turismo
1504. SMAG - Gabinete - Gabinete da Secretaria da Agricultura
1505. SMAG-Atend. - Setor de Atendimento (Agricultura)
1506. SMAG - Assessor - Assessoria do secretário de Agricultura
1507-SMAG-SAA - Secretário Adjunto de Agricultura
16. SEMER - Secretaria de Esportes e Recreação
1601. SEMER-ASMER - Assessoria da Secretaria Municipal de Esportes e Recreação
1602. SEMER-SEC - Setor de Esportes de Competição
1603. SEMER-SME - Setor de Manutenção Esportiva
17. SECUL-SBMC - Secretaria de Cultura
1701.SECUL-SBMC-DC - Departamento de Cultura
170101. SECUL-SBMC-DC-BMPTR - Biblioteca Municipal Professor Tobias Rodrigues
50. CRIS - Consórcio Regional Intermunicipal de Saúde
5001-DPGE - DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ESF - CRIS
60.CM - Conselhos Municipais
6001. CM-COMAS - Conselho Municipal de Assistência Social
600101. CM-COMAS-FO - Finanças e Orçamento
6002. CM-CGFMHIS - Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
6003. CM-CMAE - Conselho Municipal de Alimentação Escolar
O Conselho de Alimentação Escolar (CAE) é um órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, composto por, no mínimo, 07 (sete) membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo, representantes do Poder Executivo, trabalhadores da educação e discentes, entidades civis e pais de alunos.
O CAE tem como principal função zelar pela concretização da alimentação escolar de qualidade, por meio da fiscalização dos recursos públicos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que complementa o recurso dos Estados, Distrito Federal e Municípios, para a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.
6004. CM-CMC - Conselho Municipal de Contribuintes
6006. CM-CMDE - Conselho Municipal de Desenvolvimento - Desenvolve Tupã
6007. CM-CMDM - Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
6008. CM-CMDPI - Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
6009. CM-CMDS - Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável
O Conselho Municipal de Desenvolvimento
Sustentável - CMDS, regulamentado na LEI COMPLEMENTAR Nº 371/19 - Plano Diretor, tem caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador em
matéria urbanística e de planejamento, tendo as seguintes atribuições:
I - promover e organizar audiências públicas, câmaras técnicas e fórum
para fomentar políticas públicas urbanas para o Município;
II - incentivar a participação popular em qualquer processo
administrativo, inclusive na alteração e atualização do PDDS do
Município de Tupã e normas ambientais;
III - opinar sobre a destinação de recursos financeiros do Fundo
Municipal de Desenvolvimento Sustentável, o qual deverá financiar
projetos de desenvolvimento urbano sustentável que vierem a ser
desenvolvidos pelo Município.
6010. CM-CMEDU - Conselho Municipal de Educação
O Conselho Municipal de Educação exerce papel de articulador e mediador das demandas educacionais junto aos gestores municipais e desempenham funções normativa, consultiva, mobilizadora e fiscalizadora.
6017. CM-CMPD - Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência
6019. CM-CMT - Conselho Municipal de Trânsito
6024. CM-CONSEA - Conselho Municipal de Segurança Alimentar
61. CM-CMFUNDEB - Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização do Magistério - Conselho do FUNDEB
O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb é um colegiado que tem como função principal acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito das esferas municipal, estadual e federal. A atividade do Conselho do Fundeb soma-se ao trabalho das tradicionais instâncias de controle e fiscalização da gestão pública. Entretanto, o Conselho do Fundeb não é uma nova instância de controle, mas sim de representação social, não devendo, portanto, ser confundido com o controle interno (executado pelo próprio Poder Executivo), nem com o controle externo, a cargo do Tribunal de Contas, na qualidade de órgão auxiliar do Poder Legislativo, a quem compete a apreciação das contas do Poder Executivo.
O controle exercido pelos conselhos do Fundeb representa a atuação da sociedade, que pode apontar falhas ou irregularidades eventualmente cometidas, para que as autoridades constituídas, no uso de suas prerrogativas legais, adotem as providências que cada caso venha a exigir.